Nos termos da legislação processual vigente, em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que
Aa polícia judiciária será exercida pelo Ministério Público e pelas Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.
Ba polícia judiciária será exercida pelas Forças Armadas no Distrito Federal e pela Polícia Civil nos Estados.
Ca polícia judiciária será exercida por juízes especificamente designados no âmbito de cada Tribunal.
Da polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições.
Ea polícia judiciária será exercida pela Polícia Federal nos casos de crimes graves de repercussão internacional.
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GabaritoD — a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inquérito Policial e Polícia Judiciária
Gabarito: letra D. Nos termos do art. 4º do Código de Processo Penal (CPP), a polícia judiciária é exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições. A alternativa D reproduz exatamente esse comando. As demais alternativas incorrem em erros ao atribuir essa função ao Ministério Público, às Polícias Militares, às Forças Armadas ou a juízes.
Art. 4CPP
Art. 4º — A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Art. 144, §4CF/88
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Polícia Judiciária (art. 4º CPP): Titularidade (Autoridades policiais, Circunscrição territorial); Finalidade (Apuração de infrações penais, Autoria); Órgãos competentes (Polícia Civil (Estados/DF), Polícia Federal (União)); Não exercem (Ministério Público (controle externo), Polícia Militar (polícia ostensiva), Forças Armadas (excepcional), Juízes (jurisdição))
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmativa atribui a polícia judiciária ao Ministério Público e às Polícias Militares. Erro: O Ministério Público exerce o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF), mas não exerce diretamente a polícia judiciária. Já as Polícias Militares têm função de polícia ostensiva e preservação da ordem pública (art. 144, §5º, CF), e não de polícia judiciária. A polícia judiciária é função das polícias civis (art. 144, §4º, CF) e, nos casos federais, da Polícia Federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a polícia judiciária será exercida pelas Forças Armadas no Distrito Federal e pela Polícia Civil nos Estados. Duplo erro: As Forças Armadas não exercem polícia judiciária ordinária; sua atuação é excepcional (lei complementar, em situações de garantia da lei e da ordem). Ainda que no Distrito Federal a competência da Polícia Civil seja similar à dos estados, a menção às Forças Armadas está equivocada. Além disso, a Polícia Civil exerce a função nos estados, mas não é a única: a Polícia Federal também exerce nas infrações federais. A alternativa restringe indevidamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a polícia judiciária será exercida por juízes. Erro: Juízes exercem a jurisdição, não a polícia judiciária. A função investigativa cabe às autoridades policiais (art. 4º, CPP). O juiz atua na fase judicial, garantindo direitos e decidindo sobre medidas cautelares, mas não realiza investigações.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 4º do CPP: a polícia judiciária é exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições. A banca cobra a literalidade do dispositivo. As autoridades policiais são, em regra, os delegados de polícia e seus agentes, conforme a organização de cada estado. Essa função tem por fim a apuração das infrações penais e da autoria.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a polícia judiciária será exercida pela Polícia Federal nos casos de crimes graves de repercussão internacional. Erro: A Polícia Federal exerce polícia judiciária da União (art. 144, §1º, I, CF), mas não apenas em casos de "crimes graves de repercussão internacional". Sua competência é definida em lei (crimes federais, interestaduais, etc.). A alternativa restringe indevidamente a atuação da PF e não reflete a regra geral do art. 4º do CPP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura as atribuições de órgãos com funções distintas na segurança pública. A polícia judiciária é função das polícias civis (e da PF no âmbito federal). O MP controla externamente, a PM faz polícia ostensiva, juízes julgam. Memorize: "Polícia Judiciária = Autoridades Policiais (delegados) no CPP."