Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito policial, são feitas as seguintes afirmativas:I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.II. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o advogado devidamente constituído pelo investigado poderá ter acesso integral aos autos do inquérito policial, independentemente de qualquer condição ou circunstância.III. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabendo a esta também decidir pelo seu arquivamento em caso de inexistência ou insuficiência de provas.Está correto o que se afirma em
AII, apenas.
BI, apenas.
CI, II e III.
DII e III, apenas.
EI e II, apenas.
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GabaritoB — I, apenas.
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Inquérito Policial – Iniciação, Acesso da Defesa e Arquivamento
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta, pois o art. 5º, II, do CPP prevê a requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público como forma de iniciar o inquérito nos crimes de ação pública. A afirmativa II erra ao sustentar acesso integral e incondicional do advogado aos autos, ignorando a possibilidade de restrições em diligências em andamento (Súmula Vinculante 14 do STF). A afirmativa III erra ao atribuir à autoridade policial o poder de decidir o arquivamento, que é ato privativo do juiz ou do Ministério Público (art. 17 e 28 do CPP).
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal / Jurisprudencial
Correção
I
O inquérito policial nos crimes de ação pública pode ser iniciado por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
Art. 5º, II, do CPP
✅ Correta
II
O advogado do investigado tem acesso integral e incondicional aos autos do inquérito, independentemente de qualquer condição ou circunstância.
Súmula Vinculante 14 do STF (admite restrições em diligências em andamento)
❌ Incorreta
III
A autoridade policial pode decidir pelo arquivamento do inquérito em caso de inexistência ou insuficiência de provas.
Arts. 17 e 28 do CPP (arquivamento é ato privativo do juiz ou do MP)
❌ Incorreta
Inquérito policial: Iniciação (art. 5º, CPP) (De ofício, Requisição do juiz ou MP, Requerimento do ofendido); Acesso da defesa (SV 14) (Acesso a elementos já documentados, Restrição em diligências em andamento); Arquivamento (Autoridade policial não decide, Juiz ou MP decidem (arts. 17 e 28))
Item I — ✅ Correto
O art. 5º, II, do Código de Processo Penal estabelece que o inquérito policial nos crimes de ação pública pode ser iniciado por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público. Vejamos:
Art. 5CPP
Art. 5º — Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I — de ofício;
II — mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Portanto, a afirmativa I está correta.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmativa sustenta que o advogado do investigado tem acesso integral e incondicional aos autos, invocando o princípio da ampla defesa. Todavia, o STF, na Súmula Vinculante 14, reconheceu o direito de acesso amplo aos elementos já documentados, mas admitiu restrições quando houver diligências em andamento que possam ser comprometidas. A expressão "independentemente de qualquer condição ou circunstância" torna a afirmação falsa, pois existem exceções. Não há dispositivo no contexto que autorize acesso irrestrito em qualquer hipótese.
Assim, a afirmativa II é incorreta.
Item III — ❌ Incorreto
A autoridade policial preside o inquérito, mas não tem competência para determinar seu arquivamento. Conforme o art. 17 do CPP, o Ministério Público não pode requerer a devolução do inquérito à autoridade policial senão para novas diligências. E, nos termos do art. 28, o arquivamento só pode ser decidido pelo juiz, após manifestação do MP. A autoridade policial, ao final, remete os autos ao juiz competente, que decidirá sobre o arquivamento ou oferecimento da denúncia. Portanto, a afirmativa III é incorreta.
Conclusão: Apenas o item I está correto. Gabarito: letra B.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso