Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg078183

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos

Código: fg078183
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Advogado

João ajuizou ação em face do INSS, requerendo a condenação da autarquia federal a efetuar a sua desaposentação, ou seja, a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.Ao efetuar o exame de admissibilidade da peça inicial, o Juízo Federal julgou liminarmente improcedente o pedido, sob o fundamento de que a pretensão de João contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos.Inconformado, João interpõe recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença.Sobre o caso acima, é correto afirmar que

Ao juiz poderá se retratar no prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que determinará a citação do INSS para prosseguimento do feito.
Bnão havendo retratação, o juiz determinará a citação do INSS para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Co juiz remeterá os autos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade do recurso de apelação.
Dcabe ao Tribunal não conhecer do recurso de apelação, ante a ocorrência de erro grosseiro, eis que o agravo de instrumento é o recurso cabível na hipótese.
Ea apelação não terá efeito suspensivo, sendo possível a execução provisória da sentença, ainda que pendente de julgamento o recurso de apelação.

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GabaritoC — o juiz remeterá os autos ao Tribunal independentemente de juízo de admissibilidade do recurso de apelação.

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Improcedência liminar do pedido e apelação

Gabarito: letra C. No julgamento liminar de improcedência (art. 332, CPC), interposta a apelação, o juiz pode se retratar em 5 dias. Não havendo retratação, intima o réu para contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, os autos são remetidos ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). É exatamente isso que a alternativa C enuncia.

O caso narra sentença de improcedência liminar baseada em acórdão do STF em recurso repetitivo, hipótese do art. 332, II. O recurso cabível é a apelação, e o procedimento segue a regra especial dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo.

Art. 332, §3CPC

Art. 332 – CPC: ... § 3º — Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias. § 4º — Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 1010, §3CPC

Art. 1.010, § 3º – CPC: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Aspecto	Regra geral (apelação)	Improcedência liminar (art. 332)	Fundamento legal
Prazo para retratação do juiz	Não há previsão de retratação	5 dias	Art. 332, §3º
Prazo para contrarrazões do réu	15 dias (art. 1.010, §2º)	15 dias	Art. 332, §4º
Juízo de admissibilidade pelo juiz	Sim, o juiz pode negar seguimento (art. 1.010, §1º)	Não, remessa independente de admissibilidade	Art. 1.010, §3º
Recurso cabível	Apelação	Apelação	Art. 332, caput
Efeito suspensivo	Regra geral, sim (art. 1.012)	Sim, salvo exceções legais	Art. 1.012, §1º

1Sentença de improcedência liminar
2Apelação do autor
3Retratação do juiz (5 dias)
4Não retratação: citação do réu
5Contrarrazões do réu (15 dias)
6Remessa ao tribunal (sem admissibilidade)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O prazo para retratação é de 5 dias, não 10, conforme art. 332, §3º. Além disso, se houver retratação, a providência é determinar o prosseguimento com citação do réu – o que a alternativa descreve, mas erra o prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para o réu apresentar contrarrazões é de 15 dias, não 10 (art. 332, §4º). A alternativa confunde com o prazo geral de contestação (15 dias) ou com outro prazo menor.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 1.010, §3º, o juiz remete os autos ao tribunal sem realizar qualquer juízo de admissibilidade do recurso. Essa regra se aplica à apelação interposta contra sentença de improcedência liminar (art. 332), pois após o prazo de retratação e apresentação de contrarrazões, os autos sobem ao tribunal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recurso cabível contra sentença é a apelação (art. 1.009, CPC). Não há erro grosseiro. O agravo de instrumento só cabe contra decisões interlocutórias (art. 1.015, CPC). A sentença de improcedência liminar resolve o mérito e, portanto, desafia apelação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A apelação, em regra, tem efeito suspensivo (art. 1.012, CPC). Não cabe execução provisória enquanto o recurso estiver pendente. A alternativa contraria o texto legal.

Gabarito: letra C

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