Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- fg078219
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O Prefeito do Município de Fortaleza solicitou que sua assessoria realizasse estudos em relação à necessidade, ou não, de a Câmara Municipal autorizar a aquisição de bem imóvel, de propriedade de um particular, para que no local fosse prestado um serviço público de competência municipal.Com os olhos voltados à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a assessoria respondeu corretamente, em relação à aquisição alvitrada, que
- Aestá sujeita unicamente ao juízo de valor do Chefe do Poder Executivo.
- Bdeve ser sempre antecedida de autorização da Câmara Municipal, qualquer que seja a forma de aquisição.
- Ccaso a aquisição se dê sob a forma de doação sem encargo, não é necessária a autorização da Câmara Municipal.
- Da autorização da Câmara Municipal somente é necessária caso a aquisição não se dê sob a forma de permuta ou doação.
- Epode ser livremente realizada pelo Poder Executivo, independente de manifestação da Câmara Municipal, caso seja antecedida de licitação.