Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- fg078221
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, ao participar de um Congresso Nacional de Vereadores, realizado em Brasília, Capital Federal, fez duras críticas ao Presidente de determinado ente da administração pública indireta municipal, o que levou este agente a consultar um advogado em relação à possibilidade, ou não, de responsabilizar XX pelo teor de suas opiniões e palavras.Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o advogado concluiu corretamente que XX
- Apode vir a ser responsabilizado, considerando o local em que proferiu suas críticas.
- Ba exemplo de qualquer cidadão, pode ser responsabilizado por suas palavras, opiniões e votos.
- Cem razão da imunidade parlamentar, não pode ser responsabilizado na situação descrita na narrativa.
- Dsomente pode ser responsabilizado mediante prévia autorização de dois terços dos integrantes da Câmara Municipal de Fortaleza.
- Esomente não poderia ser responsabilizado caso suas críticas tivessem sido proferidas no interior da Casa Legislativa, durante a discussão de uma proposição.