Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza
- Código
- fg078223
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Determinada proposição legislativa, que deveria ser apreciada por duas comissões permanentes da Câmara Municipal de Fortaleza, passou a tramitar em regime de urgência. Por tal razão, o líder do Partido Político Alfa requereu ao Presidente da Câmara Municipal que ela fosse apreciada diretamente pelo Plenário, deixando de passar pelas referidas comissões.Em situações dessa natureza, é correto afirmar, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, que o requerimento apresentado
- Adeve ser indeferido, pois a proposição precisa ser apreciada pelas duas comissões permanentes, sendo obrigatório que isto se dê de maneira conjunta.
- Bdeve ser acolhido, considerando que o regime de urgência afasta a competência das comissões permanentes e atrai a atuação do Plenário.
- Cpode ser acolhido, desde que haja aquiescência dos Presidentes das duas comissões permanentes.
- Ddeve ser indeferido, pois, por existirem mais de duas comissões competentes, a proposição deve ser apreciada por uma comissão especial, que as substituirá.
- Epode ser acolhido se for demonstrado que, pela natureza da matéria, o número de sessões necessárias à apreciação da proposição, no âmbito de cada comissão, é incompatível com o número de sessões do regime de urgência.