Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- fg078230
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
A partir de deliberação da maioria absoluta do Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza, foi convocado o Colégio de Líderes, para decidir, em caráter definitivo, impasse ocorrido nos trabalhos da Câmara. Na análise realizada por esse Colégio, no qual votaram regularmente o Líder do Governo e o Líder da Oposição, o peso dos votos dos líderes partidários e dos blocos parlamentares foi proporcional ao número de parlamentares que eles representam. À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que somente há irregularidade em relação
- Aao responsável pela convocação.
- Bao objeto apreciado pelo Colégio de Líderes.
- Cao responsável pela convocação e ao objeto apreciado pelo Colégio de Líderes.
- Dao peso diferenciado atribuído aos votos dos líderes partidários e dos blocos parlamentares.
- Eà realização da análise em caráter definitivo e aos votos apresentados pelo Líder do Governo e pelo Líder da Oposição.