Questão de Comunicação Social — Teleradiodifusão Pública — FGV 2024
Comunicação SocialTeleradiodifusão Pública
- Código
- fg078286
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Comunicação Social
O Capítulo V da Constituição Federal dispõe sobre a Comunicação Social e, no que diz respeito às concessões para o funcionamento de empresas de radiodifusão, estabelece que
- Aa propriedade de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos, sendo vedada a propriedade de estrangeiros e naturalizados.
- Ba não renovação de uma concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois terços do Congresso Nacional, em votação secreta.
- Co prazo da concessão ou permissão será de cinco anos para as emissoras de rádio e de dez para as de televisão.
- Do cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.
- Ecompete ao Poder Legislativo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com prioridade para empresas estatais.