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Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2024

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
fg078368
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Redação
João, Ministro da Justiça e Segurança Pública, palestrou, no âmbito da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional. Findo o encontro, o convidado foi aplaudido exaustivamente pelos presentes, em razão da densidade da abordagem, apta a enriquecer o debate.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmação correta.
  1. AA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
  2. BNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do prejuízo suportado pela vítima.
  3. CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  4. DNão haverá pena de morte, inclusive em caso de guerra formalmente declarada.
  5. EA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, o banimento.
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GabaritoA — A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos e Garantias Fundamentais - Penas e Crimes (Art. 5º CF)

Gabarito: letra A. A alternativa A transcreve corretamente o art. 5º, XLIII da CF, que lista os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. As demais alternativas apresentam divergências em relação ao texto constitucional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 5º, XLIII da Constituição Federal estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. A alternativa reproduz esse dispositivo sem qualquer desvio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 5º, XLV determina que a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido, e não até o limite do prejuízo suportado pela vítima. A alternativa troca o critério legal, tornando-a incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Conforme o art. 5º, XLII, a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, e não de detenção como afirma a alternativa. A troca do tipo de pena invalida a assertiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 5º, XLVII, "a" veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. A alternativa afirma que não haverá pena de morte inclusive em caso de guerra, o que contraria a exceção constitucional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 5º, XLVI enumera as penas que a lei pode adotar: privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. Já o art. 5º, XLVII, "d" proíbe expressamente a pena de banimento. Portanto, a alternativa erra ao incluir o banimento entre as penas adotadas.

Gabarito: letra A

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