Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fg078431
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Administração Pública
Caio, servidor público, compareceu à sede da sociedade empresária XYZ e, agindo com dolo, exigiu de João, sócio do estabelecimento comercial, tributo que sabia indevido. Inconformado, o empresário fez contato com uma guarnição da Polícia Militar que passava pela localidade. Na sequência, após tomarem ciência dos fatos, os policiais deram voz de prisão em flagrante ao agente público pela prática de crime contra a Administração Pública, encaminhando-o à delegacia de polícia mais próxima.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de
Acorrupção ativa, com uma causa de aumento de pena.
Bcorrupção ativa, sem causas de aumento de pena.
Ccorrupção passiva simples.
Dexcesso de exação.
Econcussão.
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GabaritoD — excesso de exação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito Penal – Crimes contra a administração pública
Gabarito: letra D. Caio, servidor público, exigiu tributo que sabia indevido, conduta que configura o crime de excesso de exação (art. 316, §1º do CP). Diferentemente da concussão (art. 316, caput), que exige vantagem indevida de qualquer natureza, o excesso de exação é forma especializada quando se exige tributo ou contribuição social indevidos. Não se trata de corrupção passiva (art. 317), pois não há solicitação de vantagem pessoal, e nem de corrupção ativa (art. 333), já que o sujeito ativo é o servidor público, não o particular.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Corrupção ativa é crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem ao funcionário público (art. 333 do CP). Na hipótese, Caio é o servidor que exige o tributo; portanto, não comete corrupção ativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A mesma razão do item A: o sujeito ativo do crime de corrupção ativa é o particular, não o servidor. A existência ou não de causa de aumento é irrelevante diante da tipificação errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corrupção passiva (art. 317 do CP) consiste em solicitar ou receber vantagem indevida para si ou para outrem, em razão da função. Na conduta descrita, Caio exige tributo (vantagem devida ao Estado, não a si mesmo) que sabe indevido. A ausência de elemento subjetivo de obter vantagem pessoal afasta a corrupção passiva. O tipo correto é excesso de exação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Excesso de exação (art. 316, §1º do CP) é a exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou o emprego de meio vexatório na cobrança. A narrativa amolda-se perfeitamente: Caio, servidor público, exigiu tributo que sabia indevido, agindo com dolo. É a figura especializada em relação à concussão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Concussão (art. 316, caput do CP) é exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida em razão da função. Embora a conduta de exigir tributo indevido também seja uma forma de exigir vantagem, o legislador criou o tipo específico de excesso de exação para essa hipótese. Logo, aplica-se a norma especial (art. 316, §1º) em detrimento da geral (caput), configurando erro a classificação como concussão simples.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre a forma geral (concussão) e a especial (excesso de exação). Muitos candidatos confundem e marcam concussão por esquecerem que a exigência de tributo indevido tem previsão autônoma no §1º. Lembre-se: exigir tributo indevido = excesso de exação.