Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg078436
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Administração Pública
João é servidor público há dez anos, ocupando um cargo vitalício com exercício funcional contínuo e ininterrupto. No último mês, foi informado sobre a existência de um estudo aconselhando o reconhecimento da desnecessidade do seu cargo, com a correlata extinção.À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Aa extinção alvitrada é incompatível com o instituto da vitaliciedade, logo, o cargo de João não pode ser extinto.
Bcaso seja reconhecida a desnecessidade do cargo, João será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Ccomo João não é estável, passará a integrar quadro especial caso o seu cargo seja extinto, ali permanecendo até ser aproveitado em outro cargo.
Da extinção do cargo configura ato discricionário da Administração Pública, desde que João seja imediatamente alocado em outro cargo de igual natureza.
Eo reconhecimento da desnecessidade do cargo acarretará a aposentadoria de João, salvo se ainda não tiver preenchido os requisitos exigidos, o que acarretará a sua disponibilidade.
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GabaritoB — caso seja reconhecida a desnecessidade do cargo, João será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção de cargo público e disponibilidade do servidor estável
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 41, § 3º, determina que, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Esse dispositivo aplica-se a João, que, por ocupar cargo vitalício há dez anos, é servidor estável.
A questão exige conhecimento do regime constitucional de estabilidade e das consequências da extinção do cargo público. A vitaliciedade, embora confira maior proteção, não impede a extinção do cargo por lei; nesse caso, o servidor é colocado em disponibilidade, não sendo aposentado automaticamente nem permanecendo no cargo extinto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo. O servidor vitalício, assim como o estável, pode ter seu cargo extinto por lei, sendo colocado em disponibilidade nos termos do art. 41, § 3º, da CF. Portanto, a extinção é compatível com a vitaliciedade quando observadas as garantias constitucionais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 41, § 3º, da Constituição Federal:
Art. 41, §3CF/88
"Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
João é estável (mais de três anos de efetivo exercício) e, reconhecida a desnecessidade do cargo, será posto em disponibilidade com remuneração proporcional, exatamente como previsto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
João é estável, pois exerce cargo público há mais de três anos. A afirmativa de que "não é estável" é falsa. O servidor estável extinto o cargo não passa a integrar "quadro especial"; ele fica em disponibilidade até ser aproveitado (art. 41, § 3º, CF).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A extinção de cargo público é ato do Poder Legislativo (lei), não ato discricionário da Administração. Além disso, a Administração não é obrigada a alocar imediatamente o servidor em outro cargo; ele permanece em disponibilidade até o adequado aproveitamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A extinção do cargo não acarreta a aposentadoria do servidor. A regra constitucional é a disponibilidade com remuneração proporcional (art. 41, § 3º), e não a aposentadoria. A aposentadoria é instituto autônomo, dependente de requisitos próprios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o instituto da vitaliciedade com a impossibilidade de extinção do cargo. Muitos candidatos podem pensar que o servidor vitalício não pode ter seu cargo extinto, mas a Constituição prevê exatamente o contrário: extinto o cargo, o servidor estável (inclusive o vitalício) é posto em disponibilidade. Fique atento: a vitaliciedade protege o servidor contra demissão arbitrária, não contra a extinção do cargo por lei.