Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg078453

Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

Código: fg078453
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Consultor Legislativo - Administração Pública

João, Ministro de Estado dos Povos Indígenas, Cléber, presidente de uma autarquia federal, e Luiz, diretor de uma fundação estatal de direito público, em âmbito federal, amigos de longa data, planejam criar uma sociedade empresária tão logo deixem os respectivos cargos públicos ocupados. Para tanto, os agentes públicos buscam assessoria jurídica técnica, para serem adequadamente informados sobre o alcance da legislação que versa sobre o conflito de interesses e eventuais impedimentos posteriores ao exercício do cargo público em âmbito federal.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.813/2013, é correto afirmar que

AJoão e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, Cléber não está sujeito à referida lei.
BCléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, João não está sujeito à referida lei.
CJoão e Cléber estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, Luiz não está sujeito à referida lei.
DCléber está submetido às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. Por outro lado, João e Luiz não estão sujeitos à referida lei.
EJoão, Cléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

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GabaritoE — João, Cléber e Luiz estão submetidos às normas consagradas pela legislação federal que versa sobre impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo Federal.

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Lei nº 12.813/2013 – Conflito de interesses e impedimentos posteriores

Gabarito: letra E. João (Ministro de Estado), Cléber (presidente de autarquia federal) e Luiz (diretor de fundação estatal de direito público) todos estão submetidos às normas da Lei nº 12.813/2013, que regula os impedimentos posteriores ao exercício de cargo ou emprego no Poder Executivo Federal. A lei abrange tanto a administração direta quanto a indireta, incluindo autarquias e fundações públicas.

A questão exige conhecimento do campo de aplicação da Lei 12.813/2013. Embora o texto legal não tenha sido transcrito no material fornecido, é pacífico que a lei se aplica a:

Ministros de Estado (administração direta);
Presidentes de autarquias federais (administração indireta);
Diretores de fundações estatais de direito público (administração indireta).

Todas as alternativas que excluem algum desses agentes estão incorretas.

Agente	Cargo	Administração	Sujeito à Lei 12.813/2013?
João	Ministro de Estado	Direta	[+] Sim
Cléber	Presidente de autarquia federal	Indireta	[+] Sim
Luiz	Diretor de fundação estatal de direito público	Indireta	[+] Sim

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Cléber (presidente de autarquia) não está sujeito. Erro: autarquias federais integram a administração indireta e são abrangidas pela lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exclui João (Ministro de Estado). Os Ministros são agentes políticos da administração direta e estão claramente no rol da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Exclui Luiz (diretor de fundação estatal de direito público). Fundações públicas de direito público também fazem parte da administração indireta federal e se sujeitam à lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exclui João e Luiz, mantendo apenas Cléber. Contraria a abrangência da lei, que alcança todos os mencionados.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que os três agentes estão submetidos à Lei 12.813/2013, conforme o art. 1º da norma (que define os agentes públicos do Poder Executivo Federal sujeitos a impedimentos).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o pensar que apenas autoridades da administração direta (Ministros) se submetem à lei, ou que presidentes de autarquias e diretores de fundações estariam excluídos. Na verdade, a lei abrange toda a administração direta e indireta do Poder Executivo Federal.

Gabarito: letra E.

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