Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg078454
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Administração Pública
João, jornalista, solicitou, junto ao Poder Público, acesso a uma informação, vindo a ser informado que, em razão da imprescindibilidade da temática à segurança da sociedade, esta foi classificada, em observância às formalidades legais, como secreta.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que o prazo máximo de restrição de acesso à informação requerida por João é de
Avinte e cinco anos.
Bquinze anos.
Ctrinta anos.
Dvinte anos.
Edez anos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — quinze anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Prazos de sigilo
Gabarito: letra B. A informação classificada como secreta tem prazo máximo de restrição de 15 anos, conforme o art. 24, §1º, II, da Lei nº 12.527/2011. O enunciado informa que a informação foi classificada como secreta, o que atrai diretamente esse prazo.
A Lei de Acesso à Informação estabelece três graus de sigilo, cada um com prazo máximo contado da produção do documento:
Art. 24, §1Lei-12527
Art. 24, §1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:"
§1º, II — "secreta: 15 (quinze) anos;"
O §5º do mesmo artigo repete os prazos:
§5º, II — "secreta: 15 (quinze) anos;"
Portanto, a resposta é 15 anos.
Grau de sigilo
Prazo máximo (art. 24, §1º)
Ultrassecreta
25 anos
Secreta
15 anos
Reservada
5 anos
Alternativa A — ❌ Incorreta (vinte e cinco anos)
Vinte e cinco anos é o prazo para a classificação ultrassecreta (art. 24, §1º, I). A informação do enunciado foi classificada como secreta, não ultrassecreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Quinze anos é exatamente o prazo estabelecido para o grau secreto (art. 24, §1º, II). Portanto, está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta (trinta anos)
A LAI não prevê prazo de 30 anos para nenhum grau de sigilo. Os prazos são: 25 (ultrassecreta), 15 (secreta) e 5 (reservada).
Alternativa D — ❌ Incorreta (vinte anos)
Não há prazo de 20 anos na LAI. Os prazos máximos são apenas os acima mencionados.
Alternativa E — ❌ Incorreta (dez anos)
Dez anos não corresponde a nenhum grau de sigilo. O prazo mais próximo é o da reservada (5 anos) ou secreta (15).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos de cada grau de sigilo. O candidato pode lembrar de 25 anos (ultrassecreta) ou 5 anos (reservada) e errar. A chave é identificar a classificação mencionada no enunciado — secreta — que fixa o prazo em 15 anos.
Fechamento: A informação secreta fica restrita por, no máximo, 15 anos. Gabarito letra B.