Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg078457
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Administração Pública
Para a disponibilização de serviços públicos e a promoção da infraestrutura o Estado realiza despesas financeiras que, por sua vez, são custeadas pelas receitas públicas.Quanto às receitas e despesas públicas assinale a opção incorreta.
ASão etapas da receita pública a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento.
BSão etapas básicas da execução da despesa pública a previsão, o empenho, a liquidação e o pagamento.
CConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência do ente da Federação que estejam instituídos em lei, se eximindo o ente quanto àqueles não estabelecidos.
DReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
EO controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
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GabaritoC — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a previsão e efetiva arrecadação dos impostos de competência do ente da Federação que estejam instituídos em lei, se eximindo o ente quanto àqueles não estabelecidos.
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Receitas e Despesas Públicas
Gabarito: letra C. A alternativa C é a incorreta, pois o art. 11 da Lei Complementar 101/2000 (LRF) estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente, e não apenas dos impostos, sem qualquer exceção para tributos não instituídos. As demais alternativas estão corretas conforme a legislação.
Alternativa A — ✅ Correta
As etapas clássicas da receita pública são: previsão (ou fixação), lançamento, arrecadação e recolhimento. A doutrina e a legislação (Lei 4.320/1964 e MCASP) confirmam esses estágios. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
As etapas básicas da execução da despesa pública são: empenho, liquidação e pagamento. A inclusão da “previsão” como fase inicial (planejamento) é aceita em alguns manuais, e a alternativa está em conformidade com o entendimento geral. Logo, correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está em restringir a exigência aos “impostos” e em admitir que o ente se exima de tributos não instituídos. A LRF é clara:
Art. 11LC-101-2000
Art. 11 — “Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”
Não há exceção para tributos não instituídos; pelo contrário, o ente deve instituir, prever e arrecadar todos os tributos de sua competência. O parágrafo único do art. 11 veda transferências voluntárias ao ente que descumprir o caput, reforçando a obrigatoriedade. Portanto, a alternativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca trocou o termo “tributos” (gênero) por “impostos” (espécie) e ainda inventou uma exceção que não existe. Lembre-se: o art. 11 da LRF exige todos os tributos – não apenas impostos – e não admite que o ente se exima de qualquer tributo de sua competência.
Alternativa D — ✅ Correta
A reestimativa de receita pelo Legislativo é admitida apenas se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme o art. 12, §1º da LRF:
Art. 12, §1LC-101-2000
Art. 12, §1º — “Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal”
Afirmativa correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, tem por objetivo verificar a probidade, a guarda e o legal emprego dos recursos públicos, bem como o cumprimento do orçamento aprovado (art. 70 da CF/1988). A alternativa está correta.