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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fg078459
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Administração Pública
Quanto ao crédito público assinale a questão incorreta:
  1. AA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
  2. BCompete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. CÉ competência do Sistema de Controle Interno (SCI) o controle das operações de crédito.
  4. DA assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas por ente da Federação é equiparada a operação de crédito.
  5. EEnquanto o ente federativo estiver em excesso com sua dívida consolidada, ele não poderá realizar operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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GabaritoA — A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, se incluindo na proibição a autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

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