Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2024

Princípios Orçamentários: Equilíbrio e Não-afetação

Gabarito: letra C. A primeira proposição ("As despesas não devem ultrapassar as receitas") corresponde ao princípio do equilíbrio orçamentário, e a segunda ("Nenhuma parcela da receita poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos") corresponde ao princípio da não-afetação (ou não vinculação) da receita. Esses conceitos estão consagrados na doutrina e na legislação orçamentária brasileira, conforme material de apoio que define o equilíbrio como "Visa assegurar que: Despesas autorizadas não superem Previsão de receitas" e a não-afetação como "Nenhuma receita de impostos poderá ser reservada/comprometida para atender a determinados gastos".

A banca testa o conhecimento dos principais princípios orçamentários, exigindo a correta associação entre o enunciado e o princípio correspondente. Cada alternativa apresenta um par de princípios, sendo apenas um deles o correto.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A proposição I não se refere ao Orçamento Bruto (que determina que receitas e despesas sejam registradas pelo valor total, sem deduções), e a proposição II não se refere à Especificação (que exige discriminação detalhada das despesas). Portanto, a combinação está equivocada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A proposição I não se refere à Anualidade (que limita a vigência do orçamento a um exercício financeiro). Já a proposição II está corretamente associada à Não-afetação. Como a primeira está errada, a alternativa é incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A proposição I descreve exatamente o princípio do equilíbrio orçamentário: as despesas fixadas não devem superar a previsão de receitas. A proposição II descreve o princípio da não-afetação (ou não vinculação) das receitas: veda que receitas de impostos sejam vinculadas a gastos específicos, salvo exceções constitucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A proposição I corresponde ao Equilíbrio, mas a proposição II não corresponde à Exclusividade (que determina que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão de receitas e fixação de despesas, com exceções como autorização para créditos suplementares e operações de crédito). Portanto, a segunda parcela está trocada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A proposição I não é Anualidade (que trata do período de vigência), e a proposição II não é Orçamento Bruto (que proíbe deduções). Ambas as associações estão incorretas.