Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024

Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA

Gabarito: letra E. A proposição I descreve a LDO (metas e prioridades, diretrizes fiscais, alterações tributárias); a proposição II refere-se à LOA (redução de desigualdades interregionais com critério populacional); a proposição III corresponde ao PPA (diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados). A correlação é I-LDO, II-LOA, III-PPA, conforme o art. 165 da Constituição Federal.

A questão exige o conhecimento do conteúdo de cada lei orçamentária prevista na CF/88. O PPA é o planejamento de médio prazo, a LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, e a LOA é o orçamento anual que autoriza as despesas e estima as receitas.

Proposição I — LDO ✅

"Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública e disporá sobre as alterações na legislação tributária." Este é o conteúdo típico da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme o art. 165, §2º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Proposição II — LOA ✅

"Tem entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional." A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que aloca recursos anualmente e pode utilizar critérios populacionais para transferências e investimentos, visando reduzir desigualdades regionais. O PPA também tem dimensão regional, mas o critério populacional é característico da execução orçamentária anual (ex.: fundos de participação).

Proposição III — PPA ✅

"Estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." Essa redação é idêntica à do art. 165, §1º da CF, que define o conteúdo do Plano Plurianual (PPA).

Gabarito: letra E.