Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FGV 2024

Instrumentos de Planejamento Orçamentário na CF/88

Gabarito: letra B. Os prazos para elaboração e envio das leis orçamentárias municipais (PPA, LDO, LOA) são definidos na Lei Orgânica do Município; na ausência de previsão local, aplicam-se subsidiariamente os prazos estabelecidos na Constituição Federal para a União (art. 165, §§ 2º, 5º e 9º). É exatamente o que afirma a alternativa B.

A questão testa o conhecimento dos prazos e da natureza jurídica dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA) e as regras constitucionais que os regem. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Plano Plurianual (PPA) tem periodicidade quadrienal (4 anos), mas não é aprovado no período de transição entre governos. De acordo com a CF/88, o projeto do PPA deve ser enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do chefe do Executivo e devolvido para sanção até 22 de dezembro do mesmo ano. Portanto, a aprovação ocorre no primeiro ano do mandato, não durante a transição. Além disso, a vigência do PPA não coincide exatamente com o mandato: ele começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato do chefe do Executivo e vai até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A CF/88, em seu art. 165, §9º, estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre os prazos das leis orçamentárias. Como essa lei complementar federal ainda não foi editada, os estados e municípios possuem competência suplementar para definir seus próprios prazos nas respectivas Leis Orgânicas (âmbito municipal) ou Constituições Estaduais. Se a Lei Orgânica do município for omissa, aplicam-se os prazos da Constituição Federal, que servem como regra geral (arts. 35, §2º, do ADCT – para União). Assim, a alternativa B está perfeitamente correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) trata de regramentos específicos para a LDO (como metas fiscais, riscos fiscais) e para a LOA (como a regra de ouro, limites de endividamento). Não há na LRF regramentos específicos para o PPA. O PPA é disciplinado pela própria CF/88 e pela Lei 4.320/1964 (normas gerais de direito financeiro). Portanto, a alternativa erra ao afirmar que a LRF traz regramentos para cada uma das três leis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) são lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo (art. 165, CF/88). A lei delegada é uma espécie normativa prevista no art. 68 da CF/88, que pode ser elaborada pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional, mas com vedação expressa para matérias de competência exclusiva do Congresso, como as leis orçamentárias (art. 68, §1º, III, CF/88). Não é possível, portanto, que essas leis sejam objeto de lei delegada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A elaboração e execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade com a trajetória sustentável da dívida pública e com as metas fiscais, e não com a balança comercial brasileira. A balança comercial diz respeito ao comércio exterior (exportações e importações), não ao orçamento público. O planejamento orçamentário deve observar os princípios da responsabilidade fiscal (LC 101/2000) e a consonância com o PPA e a LDO.

Portanto, a única alternativa que se alinha à literalidade da Constituição Federal é a letra B.

Gabarito: letra B