Questão de Direito Constitucional — Princípios e características dos partidos políticos — FGV 2024
Direito Constitucional›Princípios e características dos partidos políticos
Código
fg078471
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos
Sobre os partidos políticos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) A criação de partidos políticos é restrita, tendo em vista o limite quantitativo e territorial, a fim de resguardar a soberania nacional.( ) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.( ) É permitida utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar, tendo em vista a atual polarização.As afirmativas são, respectivamente,
AF – F – F.
BV – V – F.
CF – V – V.
DF – V – F.
EV – F – V.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — F – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Partidos Políticos – Liberdade de Criação e Autonomia
Gabarito: letra D (F – V – F). A primeira afirmativa é falsa, pois a criação de partidos é livre, sem restrições quantitativas ou territoriais (CF, art. 17 e Lei 9.096/95, art. 2º). A segunda é verdadeira: a lei assegura autonomia para definir estrutura interna e duração de órgãos (Lei 9.096/95, art. 3º e §§ 2º e 3º). A terceira é falsa: a utilização de organização paramilitar é vedada pela Constituição.
Partidos políticos: Criação (Livre (art. 17 CF), Sem limites quantitativos, Sem limites territoriais); Autonomia (Lei 9.096/95) (Estrutura interna, Organização e funcionamento, Duração de órgãos (até 8 anos)); Vedações (Organização paramilitar, Caráter religioso, Subordinação estrangeira)
1ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa diz que a criação de partidos é restrita por limites quantitativos e territoriais. No entanto, a Constituição e a lei estabelecem que a criação é livre, condicionada apenas ao respeito à soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e direitos fundamentais. Não há limite numérico ou territorial para criar um partido; o caráter nacional é exigido para o funcionamento, não para a criação.
Art. 17CF/88
Art. 17 — "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:"
Art. 2Lei-9096
Art. 2º — "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana."
Portanto, a criação é livre, e não restrita.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A autonomia partidária é amplamente garantida. O art. 3º da Lei 9.096/95 assegura ao partido político autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. O § 2º do mesmo artigo estende essa autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos órgãos partidários permanentes ou provisórios, e o § 3º estabelece que o prazo de vigência dos órgãos provisórios pode ser de até 8 anos.
Art. 3, §2Lei-9096
Art. 3º — "É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento."
§ 2º — "É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios."
Essa previsão legal cobre exatamente o que a afirmativa descreve: definir estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração dos órgãos.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa diz que é permitida a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos, tendo em vista a atual polarização. Isso é contrário à Constituição. A vedação ao uso de organização paramilitar é expressa, sendo um dos preceitos que os partidos devem observar (art. 17, caput e preceitos). A polarização política não autoriza essa prática.
A Constituição veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos, conforme preceito constitucional. Essa regra é absoluta e não admite exceção por contexto político.
Análise das Alternativas
Alternativa A — (F – F – F) – ❌ Incorreta
A sequência proposta é totalmente falsa, mas a segunda afirmativa é verdadeira. Logo, não corresponde ao gabarito.
Alternativa B — (V – V – F) – ❌ Incorreta
A primeira afirmativa é falsa, não verdadeira. A banca tentou confundir o candidato ao inverter o sentido da liberdade de criação.
Alternativa C — (F – V – V) – ❌ Incorreta
A terceira afirmativa é falsa, não verdadeira. A vedação a organizações paramilitares não é flexibilizada.
Alternativa D — (F – V – F) – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência está perfeitamente de acordo com a lei e a Constituição: criação livre (F), autonomia partidária (V), vedação de paramilitares (F).
Alternativa E — (V – F – V) – ❌ Incorreta
As três afirmativas estão trocadas: a primeira deveria ser F, a segunda V e a terceira F. É a sequência oposta à correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões comuns: (1) achar que a criação de partidos é restrita (não é, é livre); (2) achar que a vedação de organizações paramilitares é uma regra flexível ou que inexiste. Memorize: criação livre, autonomia ampla, paramilitares proibidos.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre partidos políticos, decore os três pontos centrais: liberdade de criação (art. 17 CF), autonomia para estrutura interna (Lei 9.096/95, art. 3º) e as vedações constitucionais (caráter nacional, proibição de recursos estrangeiros, proibição de paramilitares). Esses são os tópicos mais cobrados.