Direito Constitucional · FGV · 2024 | Questão sqc-fg078472

Direito ConstitucionalServidores Públicos

Código: fg078472
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Consultor Legislativo - Direitos Humanos

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.Neste contexto, assinale a afirmativa correta.

AO diagnóstico médico é imprescindível para o reconhecimento da deficiência de uma pessoa e o acesso a determinados direitos.
BA inclusão social da pessoa com deficiência tem o limite a possibilidade do seu núcleo familiar suprir as dificuldades de deslocamento da pessoa com deficiência.
CA Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
DAs escolas devem providenciar a formação de turmas especiais, divididas por alunos com deficiências similares.
EA acessibilidade diz respeito as pessoas com deficiência com dificuldade de deslocamento em locais de difícil acesso.

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GabaritoC — A Constituição Federal dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Reserva de Cargos Públicos para Pessoas com Deficiência

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 37, VIII, determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. A alternativa C reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.

A questão exige conhecimento do texto literal da Constituição e do conceito de inclusão previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015). Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o diagnóstico médico é imprescindível para o reconhecimento da deficiência. O art. 2º da Lei 13.146/2015, com base na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adota um modelo biopsicossocial: a deficiência é avaliada por meio de uma análise multifatorial (impedimentos, barreiras, participação social), não apenas médica. Logo, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a inclusão social da pessoa com deficiência à capacidade de sua família suprir dificuldades de deslocamento. Isso contraria o princípio da igualdade e a obrigação do Estado de remover barreiras (art. 3º da Lei 13.146/2015). A inclusão é direito, não depende de limitação familiar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve o teor do art. 37, VIII, da Constituição Federal:

Art. 37CF/88

"a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão."

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende a formação de turmas especiais segregadas por tipo de deficiência. A Lei 13.146/2015 (art. 27 e seguintes) e a Constituição (art. 205, 206, 208) asseguram o direito à educação inclusiva, preferencialmente na rede regular de ensino, com atendimento especializado quando necessário, jamais separando alunos por deficiência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Restringe acessibilidade a pessoas com dificuldade de deslocamento em locais de difícil acesso. O conceito de acessibilidade é amplo (art. 3º da Lei 13.146/2015): abrange eliminação de barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transporte, comunicação, informação e tecnológicas, beneficiando todas as pessoas com deficiência, não apenas as de mobilidade reduzida.

Gabarito: letra C.

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