Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — FGV 2024
Legislação Federal›Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
Código
fg078473
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos
A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 instituiu a ação afirmativa de reserva de vagas em instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação.Sobre as políticas afirmativas prevista, assinale a afirmativa correta.
AA mencionada política pública adota exclusivamente o critério racial para destinar as vagas reservadas.
BO programa especial para o acesso às instituições de educação superior é temporário, pois possui prazo extintivo em 10 (dez) anos.
CO Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da política de reserva de vagas, tendo em vista a afronta ao princípio da igualdade.
DAs comissões de heteroidentificação se afiguram como tribunais raciais, reproduzindo práticas racistas, que reforçam estereótipos raciais.
EA legislação foi alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, com a inclusão de quilombolas como beneficiários da ação afirmativa.
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GabaritoE — A legislação foi alterada pela Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, com a inclusão de quilombolas como beneficiários da ação afirmativa.
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Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas) – Ações Afirmativas
Gabarito: letra E. A afirmativa correta é a que indica a alteração promovida pela Lei nº 14.723/2023, que incluiu os quilombolas como beneficiários da política de reserva de vagas. As demais alternativas ou contêm informações falsas ou distorcem o conteúdo da lei e da jurisprudência do STF.
A questão exige conhecimento da Lei 12.711/2012 e suas alterações, bem como do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre as cotas.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Conteúdo
Exclusivamente racial
Temporário (10 anos)
Inconstitucionalidade
Comissões = tribunais raciais
Inclusão de quilombolas
Correção
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta
Fundamento
Combina critérios étnico-raciais e socioeconômicos
Revisão, não prazo extintivo; lei renovada
STF reconheceu constitucionalidade
Instrumento legítimo; STF aprovou
Lei 14.723/2023 alterou a Lei 12.711/2012
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não adota exclusivamente o critério racial. A política combina critérios étnico-raciais e socioeconômicos (estudantes de escolas públicas, baixa renda). A reserva de vagas é destinada a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e, agora, quilombolas, mas sempre dentro do recorte de estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei 12.711/2012 originalmente previa em seu art. 8º a revisão do programa após 10 anos, mas não se tratava de prazo extintivo. Ademais, a lei foi renovada e alterada ao longo do tempo (Lei 13.409/2016, Lei 14.723/2023), mantendo a política em vigor. Portanto, afirmar que o programa é temporário com prazo extintivo de 10 anos é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 186 e na Repercussão Geral 203, reconheceu a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa com base em critério étnico-racial. A tese fixada é:
STF – Tese de Repercussão Geral 203: "É constitucional o uso de ações afirmativas, tal como a utilização do sistema de reserva de vagas ('cotas') por critério étnico-racial, na seleção para ingresso no ensino superior público."
Alternativa D — ❌ Incorreta
As comissões de heteroidentificação são instrumentos legítimos para aferir a autodeclaração racial, com o objetivo de coibir fraudes. O STF já se manifestou favoravelmente à sua utilização, não as considerando "tribunais raciais" nem práticas racistas. A afirmativa apresenta visão contrária ao entendimento consolidado.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 14.723, de 13 de novembro de 2023, alterou a Lei 12.711/2012 para incluir os quilombolas como beneficiários da reserva de vagas. Antes, a lei contemplava pretos, pardos e indígenas; com a novel legislação, os quilombolas passaram a integrar o grupo de cotistas étnico-raciais. Essa é a única alternativa que traz uma informação factual correta e atualizada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B tenta convencer o candidato de que o programa possui prazo extintivo de 10 anos. Embora a lei original previsse uma revisão decenal (art. 8º), isso não significa que a política se extinguiria automaticamente. Além disso, a lei foi renovada e ampliada, permanecendo em vigor. Fique atento: a banca explora o conhecimento superficial de quem se lembra apenas do prazo de revisão, sem saber das alterações posteriores.