Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FGV 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fg078474
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, Estatuto da Igualdade Racial, visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.Sobre o referido Estatuto, assinale a afirmativa correta.
AInstituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
BPrioriza a criminalização das condutas racista, como forma de promover o fim desta prática interpessoal.
CIndica a necessidade de maiores privilégios às pessoas negras, tendo em vista ser a minoria da população brasileira.
DEm relação ao direito à educação, o ensino facultativo de história geral da África e da história da população negra no Brasil.
EAponta a desnecessidade de maior investimento no campo da educação, pois não há diferença de acesso em relação às pessoas brancas.
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GabaritoA — Instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
Gabarito: letra A. O Estatuto da Igualdade Racial instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), estrutura de gestão das políticas de igualdade racial. A alternativa correta é a única que descreve uma previsão expressa da lei.
A banca testa o conhecimento sobre os principais pontos do Estatuto, especialmente a criação do Sinapir e o caráter obrigatório do ensino de história afro-brasileira.
Alternativa
Afirmativa
Previsão na Lei 12.288/2010
Correta?
A
Instituiu o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
Art. 47 e seguintes – criação do Sinapir como sistema de gestão de políticas de igualdade racial.
✅
B
Prioriza a criminalização das condutas racistas, como forma de promover o fim desta prática interpessoal.
Foco em políticas públicas e ações afirmativas, não em criminalização (crime de racismo é regido pela Lei 7.716/89).
❌
C
Indica a necessidade de maiores privilégios às pessoas negras, tendo em vista ser a minoria da população brasileira.
Busca ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas, não privilégios; população negra é maioria no Brasil (IBGE).
❌
D
Em relação ao direito à educação, o ensino facultativo de história geral da África e da história da população negra no Brasil.
Art. 11 – ensino obrigatório, não facultativo.
❌
E
Aponta a desnecessidade de maior investimento no campo da educação, pois não há diferença de acesso em relação às pessoas brancas.
Art. 56 – prevê ações afirmativas na educação, reconhecendo desigualdade de acesso e necessidade de investimento.
❌
Lei 12.288/2010: Estrutura (Sinapir (art. 47), Políticas públicas, Ações afirmativas); Educação (art. 11) (Facultativo, Obrigatório, História da África, História da população negra); Natureza (Criminalização, Promoção da igualdade, Privilégios, Correção de desigualdades)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Sinapir foi criado pela Lei 12.288/2010 (art. 47 e seguintes) como sistema de gestão para articular e implementar as políticas de promoção da igualdade racial. É uma afirmativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Estatuto não prioriza a criminalização; ele foca em políticas públicas, ações afirmativas e garantia de direitos. O crime de racismo já é tipificado na Lei 7.716/89, mas o Estatuto trata da promoção da igualdade, não de punição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O termo "privilégios" é equivocado. O Estatuto busca ações afirmativas para corrigir desigualdades históricas, garantindo igualdade de oportunidades, e não privilégios. Além disso, a população negra não é minoria – segundo o IBGE, é maioria no Brasil.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei determina que o ensino de história geral da África e da história da população negra no Brasil é obrigatório, e não facultativo. Veja o texto literal:
Art. 11Lei-12288
Art. 11 — "Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
A troca de "obrigatório" por "facultativo" inverte completamente o sentido da norma.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Estatuto reconhece a necessidade de maior investimento em educação para promover a igualdade racial. O art. 56, por exemplo, lista diversas ações afirmativas na área educacional, mostrando que há sim diferença de acesso e que o investimento é necessário.
PEGA ESSA DICA!
O Estatuto da Igualdade Racial não se confunde com a lei penal de crimes raciais. Ele é um instrumento de políticas públicas, com foco em ações afirmativas, criação de órgãos (como o Sinapir) e obrigatoriedades (como o ensino de história afro-brasileira). Memorize os três pilares: sistema de gestão (Sinapir), ações afirmativas e obrigatoriedade de conteúdos curriculares.