Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024

Status dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil

Gabarito: letra A. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD) é o único tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional com o quórum de emenda constitucional (três quintos, em dois turnos, em cada Casa), conforme previsto no art. 5º, §3º, da Constituição Federal (introduzido pela EC nº 45/2004). Por isso, possui status de emenda constitucional. As demais alternativas referem-se a instrumentos que têm status supralegal (Pacto de San José, Convenção da Criança, Convenção de Belém do Pará) ou sequer são tratados (Declaração Universal).

A banca testa o conhecimento sobre o rito especial de incorporação de tratados de direitos humanos previsto na EC 45/2004. A tabela abaixo resume o status de cada instrumento no ordenamento brasileiro:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 2006 e aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, foi o primeiro (e até hoje único) tratado de direitos humanos a seguir o rito do art. 5º, §3º, da CF, com aprovação por 3/5 em cada Casa do Congresso, em dois turnos. Assim, ela ingressou no ordenamento com força de emenda constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) foi aprovada pelo Brasil antes da EC 45/2004 (Decreto nº 99.710/1990). Portanto, não passou pelo rito especial e possui status supralegal, e não de emenda constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), de 1994, também foi incorporada antes da EC 45/2004 (Decreto nº 1.973/1996). Seu status é supralegal, não constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) não é um tratado internacional; é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, sem força vinculante de tratado. Não passou por processo legislativo interno e, portanto, não possui status de emenda constitucional nem supralegal. É um marco principiológico do direito internacional dos direitos humanos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), de 1969, foi aprovado pelo Brasil antes da EC 45/2004 (Decreto nº 678/1992). O STF o reconhece como norma supralegal (RE 349.703/RS), mas não como emenda constitucional.