Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FGV 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- fg078482
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direitos Humanos
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.Em relação a essa temática, assinale a afirmativa correta.
- AA pessoa com deficiência necessita de autorização judicial para constituir união estável.
- BA pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
- CO consentimento da pessoa com deficiência será substituído pelo do curador, tendo em vista a presunção de sua incapacidade.
- DA pessoa com deficiência não pode trabalhar, devendo ser incluída em programa de assistência social para sua subsistência.
- EA tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o Ministério Público pede o reconhecimento da incapacidade da pessoa com deficiência, nos mesmos moldes da curatela.