Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2024

Direitos da pessoa idosa

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 230 da Constituição Federal, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. As demais alternativas apresentam distorções ou incompatibilidades com a legislação vigente.

A questão exige conhecimento da literalidade do art. 230 da CF e de dispositivos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). A banca testa a capacidade de identificar a redação correta e de evitar confusões comuns, como a idade para gratuidade nos transportes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve exatamente o caput do art. 230 da Constituição Federal:

Portanto, está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 39 do Estatuto do Idoso, que asseguraria gratuidade dos transportes públicos "aos que têm mais de 60 anos". O art. 39, em seu caput, assegura a gratuidade para maiores de 65 anos — não 60. A faixa etária de 60 a 65 anos fica a critério da legislação local (§ 3º). Além disso, o contexto não traz qualquer decisão do STF sobre o tema, tornando a afirmação incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a política nacional do idoso tem como diretriz a "atuação em substituição a pessoa idosa", o que contraria o princípio de participação e autonomia assegurado no art. 230 da CF. A diretriz correta é de amparo, participação e defesa da dignidade, não de substituição. Não há previsão legal para essa substituição generalizada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o art. 1º do Estatuto do Idoso defina pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 anos, a segunda parte — "entre as pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos, é assegurada prioridade especial" — não corresponde a qualquer dispositivo do contexto normativo fornecido. O art. 230 não estabelece prioridade especial para essa faixa etária, e o Estatuto do Idoso pode até prever prioridades, mas a afirmação é genérica e sem amparo literal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministério Público deve atuar em todos os processos em que a pessoa idosa é parte, sob presunção de vulnerabilidade. Não há regra geral nesse sentido. O art. 33 do Estatuto trata da assistência social, e o MP pode atuar em situações específicas, mas não há obrigatoriedade universal. A presunção de vulnerabilidade absoluta não está prevista.

Gabarito: letra A.