Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2024
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fg078491
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos
Sobre a evolução dos direitos das mulheres em âmbito nacional, assinale a afirmativa correta.
ATodas as mulheres puderam votar apenas com o advento da Constituição promulgada em 1988.
BO estatuto da Mulher casada foi um avanço, que permitiu a mulher, dentre outros direitos, a possibilidade de receber herança, sem a necessidade de autorização do marido.
CO Código Civil prevê a possibilidade de anulação do casamento, na hipótese de um dos cônjuges descobrir que o outro não era virgem antes do matrimônio.
DOs crimes contra a dignidade sexual previstos no Código Penal indicam a necessidade de a vítima se apresentar socialmente como mulher honesta para a configuração de fato típico.
EO dever de cuidado dos filhos, tem um caráter dúplice, uma vez que também se afigura como um direito da mulher a exercer plenamente o poder familiar.
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GabaritoB — O estatuto da Mulher casada foi um avanço, que permitiu a mulher, dentre outros direitos, a possibilidade de receber herança, sem a necessidade de autorização do marido.
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Evolução dos direitos das mulheres no Brasil
Gabarito: letra B. O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) representou um marco ao eliminar a incapacidade relativa da mulher casada, permitindo-lhe, entre outros direitos, receber herança independentemente de autorização do marido. As demais alternativas apresentam afirmações histórica ou juridicamente incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que "todas as mulheres puderam votar apenas com a CF/88" é falsa. O voto feminino foi conquistado em 1932, com o Código Eleitoral, e consolidado na Constituição de 1934. A Constituição de 1988 apenas manteve esse direito já existente, não o criou.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Estatuto da Mulher Casada (Lei nº 4.121/1962) alterou o Código Civil de 1916, retirando a mulher casada da condição de relativamente incapaz e conferindo-lhe plena capacidade para praticar atos civis, como receber herança sem a anuência do marido. Esse foi um avanço significativo na autonomia feminina no direito brasileiro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Código Civil de 1916 previa a anulação do casamento por erro essencial quanto à virgindade da mulher (art. 218, IV), mas essa hipótese foi abolida pelo Código Civil de 2002 (Lei 10.406/2002). Atualmente, não existe previsão legal para anulação do casamento com base na virgindade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exigência de que a vítima de crimes sexuais fosse "mulher honesta" para configurar o tipo penal foi eliminada pela Lei nº 12.015/2009, que reformulou os crimes contra a dignidade sexual no Código Penal. Hoje, a proteção independe de qualquer qualificação moral da vítima.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação é imprecisa. O poder familiar é exercido por ambos os pais, em igualdade de condições, e não constitui um direito exclusivo da mulher decorrente do dever de cuidado. O dever de cuidado é uma obrigação compartilhada, e o poder familiar é um múnus atribuído a ambos os genitores, não um direito feminino autônomo.
PEGA ESSA DICA!
O Estatuto da Mulher Casada é um tema recorrente em concursos sobre direitos das mulheres. Memorize suas principais conquistas: capacidade civil plena para a mulher casada, dispensa de autorização do marido para trabalhar, administrar bens e receber heranças. Diferencie dos marcos do voto feminino e da reforma penal de 2009, que aboliu expressões discriminatórias.