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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg078492
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, vigora no Brasil.Sobre os Direitos da Mulher, analise os tópicos a seguir.I. Reconhece que a participação máxima da mulher, em igualdade de condições com o homem, em todos os campos, é indispensável para o desenvolvimento pleno e completo de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz;II. Afirma a necessidade de os Estados eliminarem a discriminação contra a mulher em todos os assuntos relativos ao casamento e às relações familiares, informando o mesmo direito de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento;III. Prevê a necessidade de os Estados adotarem medidas que estimulem o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública;IV. No contexto da educação, a fim de assegurar condições de igualdade entre homens e mulheres, cabe ao Estado adotar medidas para eliminar de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, apenas.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, III e IV, apenas.
  4. DIII e IV, apenas.
  5. EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Gabarito: letra E (todos os itens estão corretos). A CEDAW, em seu preâmbulo e artigos, estabelece a igualdade de gênero e a eliminação da discriminação em todos os campos. Os quatro itens reproduzem fielmente disposições da Convenção, sendo todos verdadeiros.

A banca testa o conhecimento do conteúdo material da CEDAW. Todos os itens estão de acordo com os termos do tratado.

Item I — ✅ Correto

O item reflete o preâmbulo da CEDAW, que reconhece que a participação plena da mulher em igualdade de condições é indispensável para o desenvolvimento do país, o bem‑estar mundial e a paz.

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao artigo 16 da CEDAW, que trata da igualdade no casamento e nas relações familiares, incluindo o direito de escolher livremente o cônjuge e o livre consentimento para o matrimônio.

Item III — ✅ Correto

Decorre do artigo 11, parágrafo 2, alínea 'c', e do artigo 5, alínea 'b', da CEDAW, que preveem a adoção de medidas de apoio social para permitir que os pais conciliem obrigações familiares e profissionais.

Item IV — ✅ Correto

Conforme artigo 10, alínea 'c', da CEDAW, os Estados devem eliminar conceitos estereotipados dos papéis masculino e feminino em todos os níveis de ensino, assegurando igualdade na educação.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre CEDAW, memorize os principais artigos: Art. 1 (definição de discriminação), Art. 3 (desenvolvimento), Art. 4 (ações afirmativas), Art. 10 (educação), Art. 11 (trabalho), Art. 16 (família). A banca costuma cobrar esses trechos.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa E (I, II, III e IV) é o gabarito.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

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