Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

Gabarito: letra D. O PIDESC consagra o princípio da aplicação progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais, diferentemente do Pacto dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), que exige implementação imediata. Essa característica está expressa no art. 2º, §1º do PIDESC, que prevê que cada Estado-parte se compromete a adotar medidas, até o máximo de seus recursos disponíveis, para progressivamente alcançar a plena realização dos direitos reconhecidos no Pacto.

A questão exige conhecimento da distinção central entre os dois grandes pactos internacionais de direitos humanos da ONU.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O PIDESC foi adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1966, e não pelos países integrantes da OEA. Além disso, sua criação não está vinculada ao fim das ditaduras na América Latina, mas sim ao contexto pós-Segunda Guerra e à necessidade de dar força vinculante aos direitos da Declaração Universal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito à vida privada não é tratado no PIDESC como um direito cultural; ele é tipicamente um direito civil e político (previsto no art. 17 do PIDCP). Mesmo que fosse, nenhum direito é absoluto: admite limitações para proteger direitos de terceiros ou interesses coletivos. O PIDESC prevê expressamente limitações em seu art. 4º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os direitos sociais no PIDESC têm implementação progressiva, não imediata. O Pacto não prevê sanções severas; o mecanismo de monitoramento é o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que emite recomendações. Sanções severas são incompatíveis com a lógica do direito internacional público.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O PIDESC (art. 2º, §1º) estabelece a obrigação de realização progressiva dos direitos, levando em conta os recursos disponíveis. Em contrapartida, o PIDCP impõe obrigações de efeito imediato (ex.: art. 2º, §2º, que exige adoção imediata de medidas legislativas). Essa diferença é fundamental e muito cobrada em provas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O PIDESC não limitou a Declaração Universal; ao contrário, detalhou e deu força jurídica vinculante a parte dos direitos ali proclamados. A Declaração continua sendo o documento base, e o Pacto veio para complementar e concretizar, não restringir.

Gabarito: letra D.