Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg078495
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos
Assinale a afirmativa correta acerca do Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
AA referida normativa determina a extinção da pena de morte pelos Estados signatários, ressalvada a situação de estado de sítio.
BA possibilidade da adoção da prática de tortura para a defesa da coletividade, representa exceção a determinação prevista no referido pacto, considerando a ponderação de interesses.
CO Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi incorporado pelo Brasil na década de 90, apesar de ter sido adotado pela ONU nos anos 60.
DA escravidão não se realiza na atualidade, tendo em vista a abolição de tal prática em todos os países, uma vez que a liberdade é um direito universal.
EA liberdade de pensamento é um direito absoluto, tendo em vista a necessidade de a consciência ser inerente a todo ser humano, não encontrando limitações, sob pena de configurar censura.
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GabaritoC — O Pacto internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi incorporado pelo Brasil na década de 90, apesar de ter sido adotado pela ONU nos anos 60.
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Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
Gabarito: letra C. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) foi adotado pela Assembleia Geral da ONU em 1966 e entrou em vigor em 1976. O Brasil o ratificou em 24 de janeiro de 1992, sendo promulgado pelo Decreto nº 592/1992. Portanto, sua incorporação ocorreu na década de 90, conforme afirma a alternativa C. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou factuais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a data de adoção do Pacto pela ONU (1966) e a data de incorporação pelo Brasil (1992). Muitos candidatos podem julgar a alternativa C como errada por acreditarem que a incorporação se deu nos anos 60 ou 70, mas o Brasil só aderiu ao PIDCP na década de 90.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O PIDCP não determina a extinção da pena de morte. O artigo 6º do Pacto permite a aplicação da pena de morte para os crimes mais graves, desde que observadas certas garantias. Estados que já a aboliram não podem restabelecê-la, mas o Pacto não impõe a abolição. A exceção para estado de sítio não está prevista; pelo contrário, as restrições à pena de morte são mantidas mesmo em emergências (art. 4º, §2º do PIDCP).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A tortura é absolutamente proibida pelo PIDCP (art. 7º) e nenhuma circunstância, inclusive defesa da coletividade ou ponderação de interesses, pode justificá-la. O art. 4º, §2º do Pacto lista os direitos que não podem ser derrogados nem em estado de emergência, incluindo a proibição da tortura. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, o PIDCP foi adotado pela ONU em 1966, mas o Brasil o ratificou em 1992, incorporando-o ao ordenamento jurídico interno na década de 90. A redação está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A escravidão e a servidão persistem na atualidade sob formas contemporâneas (trabalho forçado, tráfico de pessoas, servidão por dívida). O PIDCP proíbe tais práticas (art. 8º), mas isso não significa que tenham sido abolidas em todos os países. A afirmação é factualmente incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A liberdade de pensamento é protegida pelo PIDCP (art. 18), mas não é absoluta. O Pacto admite limitações previstas em lei e necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou os direitos de terceiros. O mesmo ocorre com a liberdade de expressão (art. 19). Afirmar que é absoluta contraria o próprio texto do tratado.