Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FGV 2024

Direitos civis e políticos

Gabarito: letra D. O direito à presunção de inocência é um clássico direito civil, integrante do devido processo legal, enquanto os direitos à moradia, saúde, educação e condições justas de trabalho são direitos sociais, econômicos ou culturais. A distinção é pacífica no direito internacional dos direitos humanos, sendo o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) o principal instrumento a proteger a presunção de inocência (art. 14, §2º).

A banca testa a capacidade de diferenciar as categorias de direitos humanos. Direitos civis e políticos protegem as liberdades individuais e a participação política; direitos sociais, econômicos e culturais asseguram condições materiais de vida digna.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O direito à moradia digna é um direito social (art. 6º da CF/88 e art. 11 do PIDESC), não um direito civil ou político.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito à saúde é direito social (art. 6º da CF/88, art. 12 do PIDESC), classificado entre os direitos econômicos, sociais e culturais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito à educação é direito social (art. 6º da CF/88, art. 13 do PIDESC), não se enquadrando como direito civil ou político.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A presunção de inocência é um direito civil fundamental, assegurado no art. 5º, LVII da CF/88 e no art. 14, §2º do PIDCP. Está no núcleo dos direitos civis, pois protege o indivíduo no âmbito do processo penal e do devido processo legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Direito a condições de trabalho justas é direito social (art. 7º da CF/88, art. 7º do PIDESC), inserido na categoria dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Gabarito: letra D.