Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2024
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fg078497
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos
O sistema interamericano de direitos humanos foi criado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) com a aprovação e publicação da Convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), a qual foi ratificada pelo Brasil.Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.
AA Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.
BA jurisdição da corte interamericana de direitos humanos foi reconhecida pelo Brasil em 1988 com a promulgação da Constituição da República vigente.
CO sistema interamericano é formado pelo Tribunal de Haia e Corte internacional de direitos humanos.
DA OEA pode excluir um país da sua composição, na hipótese de reiteradas práticas de violação de direitos humanos.
EA petição de caso individual deverá ser acompanhada da respectiva procuração do advogado constituído, com a comprovação da ausência de apreciação pela jurisdição interna.
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GabaritoA — A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi promulgada pelo Brasil com status de emenda constitucional.
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Gabarito: letra A. A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro com o quórum qualificado de 3/5 em dois turnos em cada Casa, adquirindo status de emenda constitucional, conforme procedimento do art. 5º, §3º da Constituição Federal. As demais alternativas contêm erros históricos, de composição ou de procedimento.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada pela OEA em 2013, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. Isso ocorreu porque o Congresso Nacional a aprovou pelo rito do art. 5º, §3º da CF (dois turnos em cada Casa, com aprovação de 3/5 dos votos). O Decreto Legislativo nº 10/2021 materializou essa aprovação, e o Decreto nº 10.932/2022 promulgou o tratado. Portanto, a afirmação está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998 (Decreto Legislativo nº 89/1998 e Decreto nº 4.463/2002), e não em 1988 com a Constituição. Embora a CF de 1988 tenha aberto caminho para a proteção dos direitos humanos, o reconhecimento expresso da jurisdição da Corte ocorreu uma década depois.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O sistema interamericano é composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O Tribunal de Haia (Corte Internacional de Justiça) é órgão da ONU, não da OEA. A "Corte internacional de direitos humanos" não é uma instituição autônoma no sistema interamericano. Portanto, a alternativa confunde os órgãos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A OEA não pode excluir um país membro por reiteradas violações de direitos humanos. A Carta da OEA prevê a suspensão de um Estado quando seu governo democraticamente constituído for derrubado pela força (art. 9º). Não há previsão de exclusão ou suspensão meramente por violações de direitos humanos. O sistema interamericano dispõe de outros mecanismos, como a atuação da Comissão e da Corte, para responsabilizar os Estados, mas não a exclusão da organização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
No sistema interamericano, as petições individuais podem ser apresentadas por qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental, sem necessidade de advogado ou procuração. A exigência de comprovação de esgotamento dos recursos internos é uma condição de admissibilidade, mas não precisa ser apresentada junto com a petição munida de procuração. As regras da Comissão (art. 23 do Regulamento) permitem a apresentação direta.
PEGA ESSA DICA!
Atente-se ao procedimento de incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil: se aprovados com quórum de emenda constitucional (3/5 em dois turnos), equivalem a emenda constitucional. O Brasil já fez isso com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, mais recentemente, com a Convenção Interamericana contra o Racismo.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.