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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg078498
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos
O Brasil integra o Sistema Internacional de Direitos Humanos, com a ratificação de algumas convenções internacionais sobre Direitos Humanos.Sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), assinale a afirmativa correta.
  1. AA DUDH não tem força vinculante, apenas orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana.
  2. BRelaciona diversos Direitos Humanos, dentre eles, os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, que apresentam uma hierarquia normativa entre si.
  3. CA declaração tem força lei, devendo ser cumprida pelos Estados signatários, sob pena da adoção de medidas sancionatórias.
  4. DOs destinatários da declaração da ONU são todos os cidadãos das nações, o que denota o caráter divisível dos Direitos Humanos.
  5. EO referido documento é resultado do consenso alcançado por todos os países, que compõe o planeta, por isso é reconhecido como o momento de inauguração do sistema global.
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GabaritoA — A DUDH não tem força vinculante, apenas orienta as relações sociais no âmbito da proteção da dignidade da pessoa humana.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)

Gabarito: letra A. A DUDH é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, portanto não possui força vinculante (soft law). Ela estabelece um ideal comum a ser alcançado, orientando a atuação dos Estados e da sociedade, mas sem criar obrigações jurídicas formais. As demais alternativas incorrem em erros comuns: atribuir hierarquia entre direitos, força de lei obrigatória, caráter divisível ou consenso total.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica da DUDH e os princípios dos direitos humanos. A resposta exige saber que, embora moralmente cogente, a DUDH não é um tratado e não impõe sanções.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A DUDH é uma declaração política, sem caráter vinculante. Serve como guia para a promoção da dignidade humana e influenciou tratados posteriores, mas não cria obrigações jurídicas per se. Esse é o entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência internacional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A DUDH lista direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais, mas eles são interdependentes e indivisíveis, sem hierarquia normativa. A ideia de hierarquia é incompatível com o sistema internacional de direitos humanos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A DUDH não tem força de lei. Ela não é um tratado, portanto não gera obrigações jurídicas nem prevê sanções. A confusão surge porque alguns direitos da DUDH se tornaram costume internacional, mas a declaração em si não é vinculante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A DUDH é dirigida a todos os seres humanos, mas isso não denota divisibilidade. Pelo contrário, a universalidade reforça o caráter indivisível e interdependente dos direitos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A DUDH foi aprovada por 48 votos a favor, 8 abstenções e 2 ausências; não houve consenso absoluto. É um marco, mas não o único momento de inauguração do sistema global (que também conta com a Carta da ONU e os pactos subsequentes).

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa o senso comum de que "toda declaração da ONU tem força de lei" (alternativa C) ou que direitos podem ser hierarquizados (B). A DUDH é um documento político de soft law, e essa é a chave para não cair nas armadilhas.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a natureza jurídica dos principais documentos: DUDH (soft law), Pactos Internacionais (hard law), Convenções (hard law). No estudo, destaque que a DUDH é a base moral, mas não é tratado.

Conclusão: A única alternativa correta é a letra A. A DUDH orienta, mas não vincula.

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