Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FGV 2024

Internalização de tratados de direitos humanos

Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 5º, §3º (incluído pela EC 45/2004), estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Portanto, tais tratados podem ter natureza de emenda constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Lei ordinária é espécie normativa primária, mas o §3º do art. 5º confere status de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados com o quórum qualificado. A alternativa ignora essa exceção constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Norma legal" é expressão genérica que abrange várias espécies. Especificamente, o tratado de direitos humanos com o quórum especial equivale a emenda constitucional, não a simples norma legal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 5º, §3º, da CF, os tratados de direitos humanos aprovados com quórum de emenda constitucional são equivalentes a emendas constitucionais. Logo, podem ter essa natureza.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Lei complementar exige maioria absoluta para aprovação (art. 69 CF), mas o §3º do art. 5º estabelece quórum de três quintos e aprovação em dois turnos, próprio das emendas constitucionais. Não se equipara a lei complementar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Decreto legislativo é o instrumento típico para aprovação de tratados internacionais em geral (art. 49, I, CF). Entretanto, para os tratados de direitos humanos com o quórum qualificado, a Constituição lhes confere status de emenda constitucional, e não de decreto legislativo.