Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — FGV 2024
Direitos Humanos›Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
fg078500
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos
O atual programa nacional de proteção de direitos humanos foi editado no ano de 2009, Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009.Sobre este assunto, assinale a afirmativa correta.
AO objetivo estratégico do plano é unificar e definir os destinatários dos direitos humanos, sistematizando as normativas desta natureza, restritas aos cidadãos.
BO atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.
CO plano nacional é resultado de um trabalho desenvolvido pelos membros do Congresso Nacional, representantes legítimos do povo brasileiro.
DA ideia de transversalidade decorre da necessidade de adoção das propostas do plano em políticas, que observem a garantia de direitos de uma coletividade previamente definida.
EO programa é uma proposta desnecessária ao contexto democrático brasileiro, tendo em vista a Constituição Federal, que se apresenta como norma geral dos direitos humanos.
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GabaritoB — O atual plano é a terceira versão e apresenta as bases de uma política de Estado para os direitos humanos, definindo diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas.
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Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
Gabarito: letra B. O PNDH-3, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, é a terceira versão do programa e estrutura-se em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas, constituindo uma política de Estado para os direitos humanos. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou informações incorretas.
O PNDH-3 representa a terceira geração do programa, que evoluiu do PNDH-1 (direitos civis e políticos) e PNDH-2 (direitos sociais, econômicos e culturais) para abranger direitos difusos e coletivos, além de consolidar uma abordagem transversal. O programa é fruto de ampla participação social e não exclusivamente do Congresso Nacional, e seus destinatários são todas as pessoas, não apenas cidadãos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o plano define destinatários "restritos aos cidadãos". Os direitos humanos são universais, aplicáveis a todas as pessoas, independentemente de nacionalidade ou cidadania. O PNDH-3 não restringe seus destinatários.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao que dispõe o Decreto nº 7.037/2009: o PNDH-3 é a terceira versão, estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas, e visa a ser uma política de Estado. Conforme material de apoio, "O PNDH 3 é estruturado em eixo orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O PNDH-3 não foi elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional. Ele resultou de um processo participativo com a sociedade civil e órgãos do Executivo, sendo editado por decreto presidencial. A afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transversalidade no PNDH-3 significa que as políticas de direitos humanos devem permear todas as áreas de atuação estatal, e não se restringir a uma "coletividade previamente definida". O termo "transversalidade" implica integração e não segmentação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O PNDH-3 é necessário e complementar à Constituição Federal, detalhando e operacionalizando direitos. Afirmar que é "desnecessário" contraria o próprio propósito do programa, que visa a efetivar os direitos humanos no Brasil.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar o PNDH-3, foque na sua estrutura (eixos, diretrizes, objetivos estratégicos, ações programáticas) e no fato de ser a terceira versão. Memorize o ano de edição (2009) e o decreto (7.037). Questões comuns exploram a participação social e a universalidade dos destinatários.
MNEMÔNICO
LIF
LLiberdade (1ª dimensão, direitos civis e políticos)IIgualdade (2ª dimensão, direitos sociais, econômicos e culturais)FFraternidade (3ª dimensão, direitos difusos e coletivos)