Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FGV 2024

Distinção entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais

Gabarito: letra B. Direitos humanos e direitos fundamentais não são sinônimos, embora compartilhem o objetivo de proteger a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Os primeiros surgem no plano internacional (tratados, declarações), enquanto os segundos são positivados na ordem constitucional de cada Estado. Nem todo direito humano é automaticamente direito fundamental no Brasil, e vice-versa. A alternativa B capta exatamente essa não coincidência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que direito fundamental é sinônimo de direito humano. Erro: são conceitos distintos quanto à fonte e ao âmbito de validade. Embora ambos visem à proteção da dignidade, a sinonímia é incorreta: um direito pode ser humano sem ser fundamental (ex.: direito ao desenvolvimento, previsto em tratado, mas não no art. 5º da CF) e um direito pode ser fundamental sem constar em tratado internacional (ex.: direito à segurança pública, art. 5º, caput).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que não coincidem, pois é possível haver direito humano que não seja direito fundamental e vice-versa. Exato: a distinção reside no plano de positivação. Os direitos humanos são reconhecidos em instrumentos internacionais, ao passo que os direitos fundamentais estão no texto constitucional interno. A Constituição de 1988, em seu art. 5º, §3º, admite que tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado ingressem com status de emenda constitucional, tornando-se formalmente direitos fundamentais. Mas, antes disso, são apenas direitos humanos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o direito humano só tem validade se for convertido em direito fundamental com reconhecimento formal interno. Erro: os direitos humanos têm validade jurídica no plano internacional independentemente de internalização como direito fundamental. O Brasil, ao ratificar um tratado de direitos humanos, assume obrigações internacionais que podem ser exigidas mesmo antes de eventual transformação em direito fundamental. A validade do direito humano não depende de sua "convolação" em direito fundamental.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Define direito fundamental como aquele que se refere a um direito humano pertinente a um tratado ratificado. Erro: a definição de direito fundamental é mais ampla: são os direitos reconhecidos pela Constituição, independentemente de constarem em tratados. Direitos fundamentais podem decorrer do regime constitucional (art. 5º, §2º, CF) e não se limitam aos tratados. Inverte a relação: o tratado pode trazer direitos humanos que, se internalizados com status constitucional, serão também fundamentais, mas a recíproca não é verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que são excludentes e que há hierarquia entre eles. Erro: direitos humanos e direitos fundamentais não são excludentes; ao contrário, frequentemente se sobrepõem e se complementam. Não há hierarquia entre as categorias: um direito humano, quando incorporado como direito fundamental, adquire o mesmo status hierárquico dos demais direitos fundamentais. Além disso, a CF reconhece a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 4º, II), mas isso não cria hierarquia entre as duas esferas.

Gabarito: letra B.