Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg078513
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte
Com relação ao esporte como direito social, assegurado pela Constituição Federal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) É um dever cívico dos cidadãos engajar-se em atividades esportivas, sejam elas formais ou não formais.( ) Às entidades desportivas cabe fomentar a prática do esporte, enquanto o Estado se limita à função regulatória.( ) O Estado deve assegurar a proteção e o incentivo às modalidades esportivas de origem nacional.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BF – V – V.
CV – F – F.
DV – V – F.
EF – F – V.
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GabaritoE — F – F – V.
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Esporte como direito social na Constituição Federal
Gabarito: letra E (F – F – V). As três afirmações testam o conhecimento do art. 217 da CF/88. A primeira é falsa porque a prática esportiva é direito de cada um, não dever cívico. A segunda é falsa porque o Estado não se limita à função regulatória: tem o dever de fomentar o esporte. A terceira é verdadeira, pois o dispositivo constitucional determina a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
O art. 217 da Constituição Federal é o núcleo da matéria:
Art. 217CF/88
Art. 217 – "É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: [...] IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional."
1ª afirmativa — ❌ Falsa
A Constituição não impõe aos cidadãos o dever de praticar esportes. Pelo contrário: o art. 217 qualifica o esporte como "direito de cada um" – uma liberdade, não uma obrigação. O dever de fomentar (promover, incentivar) é do Estado, não do indivíduo. Afirmar que é "dever cívico" é criar uma obrigação que inexiste no texto constitucional.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
A frase inverte os papéis. O caput do art. 217 diz: "É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais". Portanto, o Estado tem um papel ativo de fomento, e não meramente regulatório. As entidades desportivas, por sua vez, gozam de autonomia (art. 217, I), mas isso não as torna as principais fomentadoras. A banca trocou o sujeito: o fomento é primariamente estatal.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Literalmente, o art. 217, IV, estabelece como um dos princípios do desporto "a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional". O enunciado usa "origem nacional", que é equivalente a "criação nacional". O Estado deve, sim, assegurar proteção e incentivo a essas modalidades.
Análise das alternativas
A sequência correta é F – F – V.
Alternativa A — ❌ Incorreta (F – V – F)
A segunda afirmação é falsa, mas a alternativa a marca como verdadeira. Além disso, a terceira (verdadeira) é dada como falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta (F – V – V)
A segunda afirmação é falsa (Estado não se limita a regular), mas a alternativa a considera verdadeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta (V – F – F)
A primeira afirmação é falsa (não há dever cívico), mas a alternativa a considera verdadeira. A terceira é verdadeira, mas é marcada como falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta (V – V – F)
A primeira e a segunda são falsas, mas a alternativa as trata como verdadeiras. Apenas a terceira está corretamente marcada como verdadeira? Não, ela marca como falsa.
Alternativa E — ✅ Correta (F – F – V) ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente à sequência correta: primeira falsa, segunda falsa, terceira verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sujeito do dever na segunda afirmativa. O candidato desatento pode achar que o Estado apenas regula e que as entidades é que fomentam, mas o art. 217 coloca o fomento como dever primário do Estado. Memorize: o esporte é direito de cada um, dever do Estado fomentar.