Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.343 de 2010 - Plano Nacional de Cultura — FGV 2024

Lei 12.343/2010 – Deveres do Estado no Plano Nacional de Cultura

Gabarito: letra E. A Lei nº 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), estabelece um conjunto de deveres do Estado voltados ao fomento, à gestão e à democratização da cultura. Dentre as alternativas, a letra E é a única que não corresponde a um desses deveres, pois a lei não prevê a criação de uma "cultura oficial forte" — pelo contrário, orienta-se pelo princípio da diversidade cultural e da não imposição de uma única identidade cultural.

A questão exige conhecimento dos objetivos e diretrizes do PNC, que podem ser resumidos no fortalecimento da gestão cultural, na regulação da economia da cultura, no equilíbrio entre oferta e demanda, e no estímulo à produção e difusão cultural. A alternativa E destoa ao sugerir a imposição de uma cultura oficial, o que conflita com a liberdade de expressão cultural e a pluralidade prevista na Constituição Federal (art. 215) e na própria lei.

Alternativa A — ✅ Correta

O investimento em maior eficiência da gestão cultural é um dever expresso ou implícito no PNC, que visa modernizar e otimizar a administração pública cultural. A lei busca qualificar a gestão dos recursos e equipamentos culturais.

Alternativa B — ✅ Correta

Estruturar e regular a economia da cultura é um dos eixos do PNC, reconhecendo a cultura como setor econômico e fonte de trabalho e renda. A lei prevê ações para organizar o mercado cultural e formalizar os agentes.

Alternativa C — ✅ Correta

Trabalhar pelo equilíbrio entre oferta e demanda cultural é uma diretriz do PNC, buscando ampliar o acesso da população aos bens e serviços culturais e estimular a produção em todas as regiões.

Alternativa D — ✅ Correta

Estimular a produção e a difusão de bens culturais é um dos objetivos centrais do PNC, previsto expressamente em seus dispositivos. A lei fomenta a criação artística e cultural em suas múltiplas formas.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirmar que é dever do Estado "criar uma cultura oficial forte para a nacionalidade" é um equívoco. A Lei 12.343/2010 não impõe uma cultura oficial; ao contrário, valoriza a diversidade cultural e a participação social. O Estado atua como fomentador e indutor, e não como produtor de uma identidade cultural única. Essa alternativa contraria o princípio constitucional da liberdade de expressão e a própria finalidade do PNC, que é descentralizado e plural.

Gabarito: letra E.