Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — FGV 2024
Legislação Federal›Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
Código
fg078515
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte
Com relação à Lei de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313/1991), popularmente conhecida como Lei Rouanet, e suas modificações, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) A lei inclui a possibilidade de patrocínio a manifestações artísticas e culturais voltadas para a arte religiosa em geral, além de cultura urbana e afro-brasileira.( ) Os valores dos cachês têm limite estabelecido por lei, mas podem ser superiores mediante aprovação da comissão responsável.( ) Os recursos para o financiamento dos projetos aprovados são extraídos do fundo da cultura, incluído no orçamento do governo.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BF – V – V.
CV – F – F.
DV – V – F.
EF – F – V.
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GabaritoD — V – V – F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet)
Gabarito: letra D (V – V – F). A primeira afirmativa é verdadeira porque a Lei Rouanet, após alterações, passou a contemplar expressamente manifestações de arte religiosa, cultura urbana e afro-brasileira. A segunda é verdadeira: os limites de cachê podem ser superados com aprovação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). A terceira é falsa, pois os recursos provêm principalmente da renúncia fiscal (incentivo via imposto de renda), e não de um fundo orçamentário do governo.
Lei Rouanet (Lei 8.313/1991): Manifestações culturais (Arte religiosa, Cultura urbana, Afro-brasileira); Cachês (Limite legal, Exceção: aprovação da CNIC); Financiamento (Principal: renúncia fiscal (IR), Fundo Nacional da Cultura (FNC), Fundo orçamentário do governo)
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) foi alterada ao longo do tempo para ampliar o rol de manifestações culturais elegíveis. Atualmente, estão incluídos projetos de arte religiosa em geral, cultura urbana e cultura afro-brasileira, entre outros. Antes das modificações, a arte religiosa era excluída, mas a redação vigente a abrange, tornando a afirmativa correta.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A Lei Rouanet estabelece tetos para os valores de cachês pagos aos artistas e técnicos envolvidos nos projetos. Contudo, esses limites podem ser excedidos mediante aprovação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que analisa cada caso. Dessa forma, a afirmativa está correta.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
O financiamento dos projetos culturais aprovados pela Lei Rouanet não se dá por meio de um fundo incluído no orçamento do governo, mas sim pelo mecanismo de renúncia fiscal: os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) podem deduzir do Imposto de Renda parte dos valores destinados a projetos culturais. Existe o Fundo Nacional da Cultura (FNC), mas este é apenas uma das fontes, e não a principal. A afirmativa, ao dizer que os recursos são “extraídos do fundo da cultura, incluído no orçamento do governo”, é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os dois mecanismos de fomento: o incentivo fiscal (renúncia) e o Fundo Nacional da Cultura (FNC). O candidato desatento pode achar que o dinheiro sai diretamente do orçamento, mas a essência da Lei Rouanet é justamente a renúncia fiscal. Fique atento: a principal fonte não é um fundo orçamentário, e sim o desconto no IR.
Conclusão: A sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa D.