Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FGV 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- fg078545
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Esporte
Será que as transferências de recursos públicos para as escolas privadas, mediante subsídios diretos, indiretos e bolsa de estudos, em detrimento da expansão e da melhoria do ensino público, podem acarretar processos na justiça contra governadores e prefeitos, pedindo sua destituição dos cargos que ocupam?CUNHA, L. A. Educação, estado e democracia no Brasil. São Paulo e Niterói: Cortez, EDUFF e FLASCO, 1991. A questão colocada pelo autor no trecho acima tem como fundamento uma novidade jurídica da Constituição Federal de 1988 em relação à educação. Essa novidade jurídica trata-se da
- Ainconstitucionalidade do incentivo econômico do Estado em relação às instituições privadas de ensino.
- Bprevisão de responsabilização do Poder Público por oferecimento irregular ou inexistente do ensino obrigatório.
- Ccontrariedade com a determinação de que o ensino privado no Brasil deveria tornar-se gradativamente gratuito.
- Dprimazia das instituições públicas de ensino sobre as instituições privadas, excluídas do âmbito constitucional.
- Eausência de contraparte das instituições privadas, dado que não têm seus resultados avaliados pelo Estado.