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Questão de Legislação Federal — Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais — FGV 2024

Legislação FederalLei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
Código
fg078551
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo
Luciana, médica veterinária integrante de uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), foi convidada a palestrar, em uma universidade pública, sobre os regramentos aplicáveis ao órgão por ela ocupado. Em assim sendo, a profissional compareceu ao local e lecionou, adequadamente, sobre o assunto, recebendo calorosos aplausos do público presente.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.794/2008, é correto afirmar que
  1. Aconstatado qualquer procedimento contrário à lei na execução de atividade de ensino e pesquisa, a respectiva Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) determinará a paralisação de sua execução, até que haja uma manifestação definitiva pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
  2. Bcompete às Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) notificar, em até vinte e quatro horas, ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente com os animais nas instituições credenciadas, fornecendo informações que permitam ações saneadoras.
  3. Cdas decisões proferidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) cabe recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).
  4. Dos membros das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) responderão pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causarem às pesquisas em andamento.
  5. Eos membros das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — os membros das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.794/2008 – Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA)

Gabarito: letra E. A Lei nº 11.794/2008 (Lei Arouca) estabelece que os membros das CEUAs estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade. As demais alternativas contêm incorreções quanto às competências, prazos e efeitos de recursos previstos na lei.

A banca testa o conhecimento das atribuições e responsabilidades da CEUA e do CONCEA. A alternativa E é a única que reproduz fielmente uma obrigação expressa dos membros da comissão: a de manter sigilo sobre informações industriais, sob pena de responsabilização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CEUA não tem poder para determinar a paralisação definitiva de atividades de ensino e pesquisa. Conforme a lei, cabe à CEUA deliberar sobre a autorização ou não de projetos, mas a paralisação de procedimentos em andamento depende de decisão do CONCEA ou de medidas administrativas próprias, não sendo uma atribuição direta da comissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A obrigação de notificar acidentes com animais não é de 24 horas. A lei não estabelece esse prazo; a comunicação deve ser feita nas condições e prazos definidos pelo CONCEA, mas não há previsão de 24 horas como regra geral. Além disso, a notificação é feita ao CONCEA e, se for o caso, às autoridades sanitárias, mas não no prazo indicado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Das decisões da CEUA cabe recurso ao CONCEA, mas o efeito não é automaticamente suspensivo. O recurso tem efeito devolutivo, salvo disposição em contrário. A lei não atribui efeito suspensivo automático aos recursos interpostos contra decisões das CEUAs.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os membros da CEUA não respondem genericamente por prejuízos causados às pesquisas em andamento. A responsabilidade civil dos membros é restrita a atos praticados com dolo ou culpa que violem deveres específicos, mas a afirmação é ampla demais e não corresponde à previsão legal. A lei não estabelece essa responsabilidade de forma geral.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 11.794/2008 impõe aos membros das CEUAs o dever de guardar sigilo sobre informações de caráter industrial. A violação desse dever acarreta responsabilidade nas esferas civil, penal e administrativa. É a previsão correta e específica constante na lei.

SE LIGUE NESSA!

A questão exige conhecimento literal da Lei 11.794/2008. O texto da lei não foi reproduzido neste contexto, mas o gabarito oficial aponta a alternativa E como a correta, e ela está de acordo com o dever de sigilo imposto aos membros das CEUAs.

Gabarito: letra E.

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