Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca — FGV 2024

Ato administrativo para exercício da pesca profissional (Lei 11.959/2009)

Gabarito: letra D (licença). O exercício regular da atividade pesqueira profissional pelo pescador João, mediante requerimento observando as formalidades legais, é legitimado por meio de licença. A licença é ato administrativo vinculado e definitivo (ou de prazo determinado, renovável), que reconhece o direito do particular ao preencher os requisitos legais, diferindo da autorização (ato discricionário e precário). A Lei nº 11.959/2009, ao instituir a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, prevê a licença para a atividade pesqueira, conforme entendimento consolidado e a própria natureza da atividade.

A banca testa a distinção entre as espécies de atos administrativos de delegação/outorga de uso de bem público ou exercício de atividade. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta (autorização)

A autorização é ato discricionário e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular o exercício de atividade ou uso de bem público, podendo ser revogada a qualquer tempo por conveniência administrativa. A atividade pesqueira profissional, quando preenchidos os requisitos, é direito do interessado, não mera faculdade da Administração. Portanto, não se trata de autorização.

Alternativa B — ❌ Incorreta (permissão)

A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, utilizado para delegação de serviços públicos ou uso de bens públicos, geralmente formalizada por contrato de adesão. Não é o instrumento típico para o exercício de atividade pesqueira profissional, que é atividade econômica privada, não serviço público.

Alternativa C — ❌ Incorreta (concessão)

A concessão é contrato administrativo pelo qual a Administração delega a prestação de serviço público ou o uso de bem público ao particular, com prazo determinado e natureza onerosa. A pesca profissional não é serviço público, mas atividade econômica, e o ato que a legitima não é contratual, mas unilateral.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO (licença)

A licença é ato administrativo vinculado e definitivo (ou de prazo certo), pelo qual a Administração reconhece que o particular satisfaz todos os requisitos legais para exercer determinada atividade. No caso da pesca profissional, o pescador que cumpre as formalidades legais tem direito subjetivo à expedição da licença. A Lei 11.959/2009, em seus artigos (não transcritos), estabelece o licenciamento da atividade pesqueira como forma de controle e regularização. A licença diferencia-se da autorização por ser vinculada e não precária.

Alternativa E — ❌ Incorreta (cessão)

A cessão é ato de transferência de uso de bem público (geralmente a título gratuito) entre órgãos públicos ou para particulares em situações específicas, como cessão de uso de espaço público. Não se aplica à legitimação de atividade pesqueira profissional, que é pessoal e não envolve uso de bem público específico (a menos que se trate de área especial, o que não é o caso).

Gabarito: letra D (licença).