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Questão de Legislação Federal — Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais — FGV 2024

Legislação FederalLei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
Código
fg078554
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Meio Ambiente e Urbanismo
Após a publicação de uma determinada reportagem, em jornal de grande circulação, dando conta de que a sociedade empresária XYZ estaria utilizando animais, para fins de pesquisa científica, em inobservância às normas que regem a matéria, infligindo sofrimento físico aos semoventes, o Chefe do Poder Executivo, em âmbito federal, convidou o Presidente do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) para discutirem, em uma reunião, a temática.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.794/2008, é correto afirmar que a reunião se dará entre o Presidente da República e o
  1. APresidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que também preside o CONCEA.
  2. BPresidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que também preside o CONCEA.
  3. CMinistro de Estado da Ciência e Tecnologia, que também preside o CONCEA.
  4. DMinistro de Estado da Casa Civil, que também preside o CONCEA.
  5. EMinistro de Estado do Meio Ambiente, que também preside o CONCEA.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, que também preside o CONCEA.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.794/2008 – Composição do CONCEA

Gabarito: letra C. O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, conforme a Lei nº 11.794/2008. As demais alternativas atribuem equivocadamente a presidência a outros órgãos ou cargos.

A questão exige conhecimento literal da lei: o CONCEA é o órgão colegiado vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e seu presidente é o próprio Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) não preside o CONCEA. O IBAMA é autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, mas sua função não inclui a presidência do CONCEA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) também é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, não tendo relação com a presidência do CONCEA.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia é o presidente do CONCEA, conforme a Lei 11.794/2008. Esta é a previsão legal correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Casa Civil da Presidência da República não preside o CONCEA. Embora seja um órgão de assessoramento direto ao Presidente da República, não há previsão legal para essa atribuição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministro de Estado do Meio Ambiente não preside o CONCEA. O CONCEA está vinculado à área de ciência e tecnologia, não ao meio ambiente.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a estrutura básica do CONCEA: é vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia e presidido pelo respectivo Ministro. Questões sobre composição de conselhos são frequentes em provas de legislação federal.

Gabarito: letra C.

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