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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2024

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
fg078595
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
A Constituição Federal dispõe sobre a repartição das receitas tributárias.Com relação à destinação do montante arrecadado a título de impostos, analise os itens a seguir.I. Pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.II. Viola a reserva de lei complementar federal a norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS aos Municípios.III. É vedado ao Estado impor condições para entrega aos Municípios das parcelas que lhes compete na repartição das receitas tributárias, salvo como condição ao recebimento de seus créditos ou ao cumprimento dos limites de aplicação de recursos em serviços de saúde.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição das Receitas Tributárias

Gabarito: letra A (itens I, II e III). Todos os itens estão corretos com base na Constituição Federal e na jurisprudência do STF. O item I reproduz a tese de repercussão geral 1130 do STF. O item II trata da reserva de lei complementar federal para definir o valor adicionado do ICMS. O item III reflete o art. 160 da CF, que veda restrições ao repasse, salvo exceções específicas.

Critério

Item I

Item II

Item III

Conteúdo

IRRF pago pelo ente público pertence ao ente pagador

Norma estadual sobre valor adicionado do ICMS

Vedação a condições para repasse aos Municípios

Fundamento

Tese RG 1130 (STF) — arts. 157, I e 158, I

Art. 161, I, CF + LC 63/1990

Art. 160, CF

Exceções

—

—

Pagamento de créditos + limites de saúde

Julgamento

✅ Correto

✅ Correto

✅ Correto

Item I — ✅ Correto

O STF fixou a tese de repercussão geral nº 1130, com a seguinte redação:

Tese RG 1130 – STF:

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

Portanto, a afirmativa está em conformidade com o entendimento vinculante do STF.

Item II — ✅ Correto

A Constituição Federal (art. 161, I) atribui à lei complementar a definição do valor adicionado para fins de repartição do ICMS aos Municípios. A matéria foi disciplinada pela LC 63/1990. Uma norma estadual que disponha sobre o mesmo assunto invade a reserva de lei complementar federal, sendo inconstitucional. Logo, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

O art. 160 da CF veda expressamente a retenção ou qualquer restrição à entrega dos recursos decorrentes das repartições tributárias, admitindo apenas duas exceções: (a) o pagamento de créditos do ente repassador (inclusive de suas autarquias) e (b) o cumprimento dos limites mínimos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde. A afirmativa reproduz essa regra e suas exceções, estando correta.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) são verdadeiros, portanto a alternativa A está correta.

Gabarito: letra A.

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