Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2024

Lei Complementar em Matéria Tributária – Art. 146 da CF/88

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o art. 146, II, da CF/88 determina que cabe à lei complementar "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar", o que engloba as imunidades tributárias. As demais alternativas ou contrariam o texto constitucional ou extrapolam o alcance da reserva de lei complementar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o conflito de competência em matéria tributária não é matéria reservada à lei complementar. O art. 146, I, diz exatamente o oposto: cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência. A alternativa inverte a literalidade do dispositivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A disposição das condições para o gozo da imunidade está abrangida pelo inciso II do art. 146: "regular as limitações constitucionais ao poder de tributar". As imunidades são a principal espécie de limitação constitucional, e cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre elas, tais como requisitos para reconhecimento de entidades imunes (ex.: entidades beneficentes de assistência social – art. 195, §7º, CF/88 – que remete a lei complementar).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A concessão de isenções, incentivos e benefícios de ICMS não é matéria exclusiva de lei complementar. O art. 155, §2º, XII, "g" determina que lei complementar regulará a forma como, mediante deliberação dos Estados e do DF, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Ou seja, a lei complementar estabelece as regras gerais, mas a concessão em si depende de convênio interestadual (CONFAZ). A alternativa erra ao atribuir à lei complementar a própria concessão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A definição de fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes das contribuições sociais não é matéria reservada à lei complementar. O art. 146, III, "a" refere-se expressamente a "em relação aos impostos discriminados nesta Constituição". As contribuições sociais (art. 195) podem ser instituídas por lei ordinária (salvo exigência específica, como a contribuição para a seguridade social da CIDE-combustíveis, que exige lei complementar apenas para definir contribuinte e fato gerador – art. 177, §4º). Para as contribuições sociais genéricas, a lei ordinária é suficiente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que à falta de normas gerais editadas pela União (via lei complementar) não é legítimo o exercício de competência legislativa plena dos Estados em relação ao IPVA. Ocorre que o art. 24, §3º, da CF/88 estabelece justamente o contrário: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades." Essa regra se aplica ao IPVA, imposto de competência estadual. Portanto, é legítimo que os Estados legislem plenamente na ausência de lei complementar da União. A alternativa inverte a regra.

Gabarito: letra B.