Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg078598
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
Alguns municípios da federação instituíram a chamada Taxa de Coleta de Lixo (TCL), cobrada exclusivamente em razão da prestação dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.Sobre a TCL, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
AA taxa é inconstitucional, pois viola o princípio da isonomia.
BA taxa é constitucional, uma vez que se trata de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.
CA taxa é constitucional, visto que há, na TCL, exercício regular do Poder de Polícia.
DA taxa é inconstitucional, pois o serviço público prestado é universal e indivisível.
EA taxa é inconstitucional, pois tem base de cálculo própria de imposto.
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GabaritoB — A taxa é constitucional, uma vez que se trata de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição.
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Taxa de Coleta de Lixo – Constitucionalidade
Gabarito: letra B. A Taxa de Coleta de Lixo (TCL) é constitucional, conforme Súmula Vinculante 19 do STF, que assim dispõe: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." A taxa remunera serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme art. 77 do CTN. O STF, no Tema 146 de Repercussão Geral, reafirmou esse entendimento e ainda admitiu a adoção de elementos da base de cálculo de imposto desde que não haja identidade integral.
Critério
Taxa de Coleta de Lixo (TCL)
Poder de Polícia
Serviço universal/indivisível
Natureza
Serviço público específico e divisível
Atividade de fiscalização
Serviço público indivisível
Fato gerador
Utilização efetiva ou potencial do serviço
Exercício do poder de polícia
Benefício difuso (ex.: limpeza de ruas)
Divisibilidade
Sim (identifica-se o beneficiário por imóvel)
Sim (por contribuinte fiscalizado)
Não (beneficia a coletividade)
Base de cálculo
Pode adotar elementos de imposto (sem identidade integral)
Vinculada ao custo da fiscalização
—
Constitucionalidade
✅ Constitucional (SV 19)
✅ Constitucional
❌ Inconstitucional (Tema 146, item II)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a taxa viola o princípio da isonomia. Não há violação, pois a taxa é cobrada de forma individualizada por imóvel, atendendo ao critério de divisibilidade. A isonomia é respeitada ao se cobrar de todos que usufruem do serviço.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A taxa é constitucional por se tratar de serviço público específico e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. É o exato fundamento do art. 77 do CTN e da Súmula Vinculante 19.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A taxa de coleta de lixo não decorre do exercício do poder de polícia, mas sim da prestação de serviço público. O poder de polícia é fato gerador de taxas de fiscalização, não de serviços como coleta de lixo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O serviço de coleta de lixo domiciliar é divisível, pois é possível identificar o beneficiário (cada imóvel) e medir a utilização. Não é universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos (esta sim, inconstitucional, conforme Tema 146, item II).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A taxa pode adotar elementos da base de cálculo de imposto, desde que não haja identidade integral (Tema 146, item III). A simples utilização de um critério como metragem ou volume não torna a base de cálculo própria de imposto, se não for idêntica.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: para a taxa ser constitucional, o serviço deve ser {{específico e divisível}}. Coleta de lixo domiciliar se enquadra; limpeza de ruas, não. A Súmula Vinculante 19 é a chave da questão.