Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FGV 2024
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
fg078599
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
Relacione as hipóteses de suspensão de exigibilidade, exclusão e extinção do crédito tributário às respectivas definições.1. Anistia2. Moratória3. Remissão4. Isenção( ) É hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, consistente na prorrogação, por lei, do prazo para pagamento do tributo.( ) É hipótese de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.( ) É hipótese de extinção do crédito tributário consistente no perdão total ou parcial do tributo já lançado, concedida por lei específica.( ) É hipótese de exclusão do crédito tributário consistente na dispensa legal do pagamento de um tributo previsto em lei.Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
A2 – 1 – 3 – 4.
B3 – 2 – 4 – 1.
C1 – 3 – 2 – 4.
D4 – 3 – 2 – 1.
E1 – 2 – 3 – 4.
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GabaritoA — 2 – 1 – 3 – 4.
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Relação entre hipóteses de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário
Gabarito: letra A (2 – 1 – 3 – 4). A sequência correta é: moratória (suspensão), anistia (exclusão), remissão (extinção), isenção (exclusão). Cada definição corresponde exatamente ao conceito, conforme o Código Tributário Nacional.
Definição 1: "É hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, consistente na prorrogação, por lei, do prazo para pagamento do tributo."
Corresponde à moratória (2). A moratória é uma causa de suspensão do crédito tributário, prevista no art. 151 do CTN, que permite a prorrogação do prazo para pagamento mediante lei.
Definição 2: "É hipótese de exclusão do crédito tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede."
Corresponde à anistia (1). A anistia exclui o crédito tributário relativo a infrações (multas) cometidas antes da lei concessiva, conforme o art. 180 do CTN.
Definição 3: "É hipótese de extinção do crédito tributário consistente no perdão total ou parcial do tributo já lançado, concedida por lei específica."
Corresponde à remissão (3). A remissão extingue o crédito tributário, perdoando o tributo já lançado. É uma forma de extinção prevista no art. 156, XII, do CTN, e exige lei específica conforme o art. 150, § 6º, da CF.
Definição 4: "É hipótese de exclusão do crédito tributário consistente na dispensa legal do pagamento de um tributo previsto em lei."
Corresponde à isenção (4). A isenção exclui o crédito tributário, dispensando o pagamento do tributo, nos termos do art. 175, I, do CTN.
Art. 175CTN
"Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia."
Portanto, a sequência correta na ordem das definições é: 2 (moratória), 1 (anistia), 3 (remissão), 4 (isenção), correspondente à alternativa A.