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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — FGV 2024

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
fg078600
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
Sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à repartição de receitas tributárias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) É vedada a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas aos Municípios.( ) Pertence à União a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.( ) A reforma tributária criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recurso da União aos Estados e Distrito Federal.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – F – V.
  2. BF – V – F.
  3. CF – F – V.
  4. DV – F – F.
  5. EV – V – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — F – F – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Receitas Tributárias – Jurisprudência do STF

Gabarito: letra C (F – F – V). A primeira afirmativa é falsa porque o STF, no Tema 653 (repercussão geral), considerou constitucional a concessão de incentivos fiscais relativos ao IR e IPI sem violação ao FPM. A segunda é falsa, pois o IRRF sobre pagamentos feitos pelos Municípios pertence a eles próprios (CF, art. 158, I). A terceira é verdadeira: a Reforma Tributária (EC 132/2023) instituiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR).

Item 1 — ❌ Falso

A afirmativa diz que é vedada a concessão de incentivos fiscais de IR e IPI que afetem o FPM. Contudo, o STF firmou tese contrária:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 653

STF Tema 653 (Repercussão Geral):

"É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades."

Logo, a concessão é permitida, e não vedada. A afirmativa é falsa.

Item 2 — ❌ Falso

A titularidade do IRRF sobre rendimentos pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações é dos próprios Municípios, e não da União. A Constituição Federal, em seu art. 158, I, determina que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Portanto, a afirmação está incorreta.

Item 3 — ✅ Verdadeiro

A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), com a finalidade de reduzir desigualdades regionais e sociais por meio de transferências da União para Estados e Distrito Federal. A afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

No item 1, a banca troca o entendimento consolidado do STF: em vez de "constitucional" (permitido), afirma "vedada". O candidato que não conhece a tese pode ser induzido a marcar "V". Fique atento: o STF validou a prática, desde que regular.

Conclusão: As afirmativas são, respectivamente, Falsa, Falsa, Verdadeira → sequência F – F – V, correspondente à letra C.

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