Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg078601
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
Determinada lei estadual concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas de até 150 cilindradas, sem elaborar estudo de impacto orçamentário e financeiro.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
AÉ inconstitucional a lei estadual, pois, para a concessão do benefício fiscal, é necessário prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro.
BNão há qualquer vício formal no processo legislativo em questão, porque o requisito constitucional de estimativa de impacto orçamentário e financeiro se aplica exclusivamente às proposições legislativas de âmbito federal.
CA ampliação do rol de isenções do IPVA está dentro da margem legal de discricionariedade relacionada à função extrafiscal do imposto, com amparo na promoção da justiça social e da igualdade, bem como na dignidade da pessoa humana, sendo legítimo o benefício.
DDe acordo com os conceitos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, a isenção referida não se caracteriza como renúncia fiscal, sendo legítima a sua concessão.
ENão cabe à lei estadual conceder tal benefício, por se tratar de renúncia de receita, cabendo à lei complementar federal estabelecer tal isenção.
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GabaritoA — É inconstitucional a lei estadual, pois, para a concessão do benefício fiscal, é necessário prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro.
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IPVA – Isenção sem estudo de impacto orçamentário e financeiro
Gabarito: letra A. A lei estadual que concede isenção de IPVA sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro é inconstitucional. A exigência decorre do art. 113 do ADCT (incluído pela EC 95/2016) e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), aplicável a todos os entes federativos, conforme firme jurisprudência do STF (ADI 6303).
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos para concessão de benefícios fiscais, especialmente a necessidade de estudo de impacto orçamentário-financeiro, que não se limita à União, mas alcança Estados e Municípios. A isenção de IPVA é uma renúncia de receita e, portanto, submete-se ao regime do art. 113 do ADCT.
Art. 14LC-101-2000
"A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições..."
O art. 113 do ADCT, por sua vez, determina que "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". O STF, na ADI 6303, declarou inconstitucional lei estadual que concedeu isenção de IPVA sem o estudo, fixando tese no sentido de que é inconstitucional lei que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que o estudo de impacto é exigido apenas para a União (alternativa B) ou que a isenção não é renúncia fiscal (alternativa D). Na verdade, o art. 113 do ADCT aplica-se a todos os entes federativos, e a isenção de IPVA é claramente renúncia de receita, conforme art. 14, § 1º, da LRF.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. A ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro torna a lei inconstitucional, conforme o art. 113 do ADCT e a jurisprudência do STF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o requisito se aplica exclusivamente às proposições de âmbito federal. Isso é falso. O art. 113 do ADCT não faz distinção de ente federativo; aplica-se à União, Estados, DF e Municípios, conforme expressamente reconhecido pelo STF na ADI 6303. A lei estadual também deve cumprir a exigência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa alega que a concessão está dentro da discricionariedade extrafiscal e é legítima. Embora o IPVA tenha função extrafiscal e possa ser utilizado para promoção de justiça social, a concessão de isenção deve observar os requisitos constitucionais e legais, especialmente o estudo de impacto orçamentário e financeiro. A ausência desse estudo invalida o benefício, independentemente do mérito extrafiscal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A isenção de IPVA configura sim renúncia de receita. O art. 14, § 1º, da LRF inclui a "concessão de isenção em caráter não geral" (a isenção para motocicletas até 150cc não é geral, pois abrange apenas uma categoria) como renúncia de receita. Portanto, a afirmativa de que não se caracteriza como renúncia fiscal é equivocada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a lei estadual não pode conceder tal benefício, cabendo a lei complementar federal. Isso é incorreto. O IPVA é imposto estadual (CF, art. 155, III), e cabe aos Estados legislar sobre isenções, dentro de sua competência. O vício não é de competência, mas de ausência de estudo de impacto. A lei estadual pode conceder isenção de IPVA, desde que observe o art. 113 do ADCT.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, pois a lei estadual que concede isenção de IPVA sem o estudo de impacto orçamentário e financeiro é inconstitucional.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar