Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fg078602
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
Em relação às disposições da Constituição Federal sobre finanças públicas e orçamento, assinale a afirmativa correta.
AOs recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas.
BÉ inconstitucional a lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento.
CÉ legítima a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, ainda que não autorizado em legislação específica.
DVerbas estaduais podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, quando as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual.
EÉ legítima a vinculação, por meio de lei estadual, de receita de ICMS a órgãos estaduais de incentivo ao esporte e à cultura.
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GabaritoA — Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas.
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Finanças Públicas e Orçamento na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, conforme o regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF) e o entendimento consolidado do STF, os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, são impenhoráveis e não podem ser bloqueados ou sequestrados para pagamento de dívidas, devendo ser quitados mediante precatório. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da CF, especialmente o art. 167, IV e VIII.
A questão exige conhecimento das vedações constitucionais em matéria orçamentária (art. 167 da CF) e do sistema de precatórios.
Alternativa
Afirmativa
Fundamento Constitucional / Jurisprudência
Conclusão
A
Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas.
Art. 100 da CF (regime de precatórios); STF (impenhorabilidade de recursos de estatais prestadoras de serviço público essencial).
✅ Correta (Gabarito)
B
É inconstitucional a lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento.
Art. 37, caput (princípio da publicidade/transparência); não há vedação constitucional a essa exigência.
❌ Incorreta
C
É legítima a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, ainda que não autorizado em legislação específica.
Art. 167, VIII, da CF (veda a utilização sem autorização legislativa específica).
❌ Incorreta
D
Verbas estaduais podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, quando as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual.
Art. 100 da CF (regime de precatórios); Súmula Vinculante 10 e jurisprudência do STF (impenhorabilidade de verbas públicas, salvo exceções restritas).
❌ Incorreta
E
É legítima a vinculação, por meio de lei estadual, de receita de ICMS a órgãos estaduais de incentivo ao esporte e à cultura.
Art. 167, IV, da CF (veda vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções constitucionais — esporte e cultura não estão entre elas).
❌ Incorreta
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz a proteção constitucional dos recursos públicos destinados à prestação de serviços públicos essenciais por estatais não concorrenciais e sem fins lucrativos primários. O art. 100 da CF estabelece que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, inclusive pelas autarquias, fundações e empresas estatais prestadoras de serviço público, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Dessa forma, esses recursos não estão sujeitos a bloqueio, penhora ou sequestro judicial, sob pena de violação do regime de precatório e da continuidade do serviço público. O STF firma jurisprudência nesse sentido (entendimento pacífico). Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A imposição de divulgação da aplicação dos recursos provenientes de aumento de alíquota de ICMS não é inconstitucional. Pelo contrário, a transparência fiscal é princípio constitucional (art. 37, caput) e pode ser objeto de lei estadual. Não há vedação constitucional a essa exigência. A alternativa erra ao afirmar a inconstitucionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição veda expressamente a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social sem autorização legislativa específica. O art. 167, VIII, da CF é categórico:
Art. 167, §5CF/88
Art. 167 — São vedados:
VIII — a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º
Portanto, a alternativa ao afirmar que é legítima a utilização ainda que não autorizada, contraria frontalmente o texto constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As verbas estaduais, como recursos públicos, sujeitam-se ao regime de precatórios (art. 100 da CF). Mesmo que a empresa reclamada tenha créditos a receber da administração, o pagamento de dívidas trabalhistas deve observar a ordem de precatórios, não podendo ser feito por bloqueio, penhora ou sequestro direto. A existência de créditos da empresa não afasta a impenhorabilidade dos recursos públicos. A alternativa é, portanto, falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 167, IV, da CF veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções nele previstas (repartição tributária, saúde, educação, administração tributária e garantias). ICMS é imposto, e a vinculação a órgãos de incentivo ao esporte e à cultura não está entre as exceções. Logo, a lei estadual que o fizer é inconstitucional. A alternativa afirma o contrário, sendo incorreta.
Art. 167, §2CF/88
Art. 167 — São vedados:
IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)