Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fg078606
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças Públicas
De acordo com a Constituição Federal, uma Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados poderá solicitar, à autoridade governamental responsável, que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, diante de indício de
Aobras superfaturadas.
Breceitas não recebidas.
Cdespesas não autorizadas.
Dingressos em caixa sem justificativas.
Einvestimentos programados sem a necessidade comprovada.
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GabaritoC — despesas não autorizadas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Art. 72 da CF – Comissão Mista Permanente
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 72, estabelece que a Comissão Mista Permanente de Senadores e Deputados pode solicitar esclarecimentos, no prazo de cinco dias, diante de indícios de despesas não autorizadas. É exatamente o que prevê a alternativa C.
Art. 72, §1CF/88
Art. 72 — "A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Obras superfaturadas não constam no texto do art. 72. A hipótese é exclusivamente "despesas não autorizadas".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Receitas não recebidas não são mencionadas. O dispositivo trata de despesas, não de receitas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Coincide com a literalidade do art. 72: "despesas não autorizadas".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ingressos em caixa sem justificativas não é hipótese prevista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Investimentos programados sem necessidade comprovada: o artigo menciona "investimentos não programados" como forma de despesa não autorizada, mas a redação exata é "despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados". A alternativa inverte: fala em "investimentos programados sem necessidade comprovada", o que é diferente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade do art. 72. O candidato pode confundir com outras hipóteses de fiscalização, mas o dispositivo é específico: despesas não autorizadas. Memorize a redação exata.
NÃO CAIA NESSA!
O art. 72 da CF é um dos artigos mais cobrados sobre fiscalização orçamentária pelo Legislativo. Guarde o prazo de 5 dias e a hipótese de "despesas não autorizadas". Nas alternativas, a banca costuma trocar por sinônimos ou outros conceitos.